SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROLAMENTOS - AUTOPROPULSADOS - CLASSIFICAÇÃO - Para aplicação da substituição tributária estabelecida no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, a peça, o componente ou o acessório deve ser passível de uso em produto autopropulsado classificado em algum dos códigos citados no caput do artigo 402 do Capítulo acima referido.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser comerciante varejista, operando, entre outros produtos, com rolamentos que adquire da SKF do Brasil, que revende a clientes de diversos segmentos, para aplicação em bens variados. Revende, inclusive, rolamentos classificados no Código NBM/SH 8482, listado no item 29, Parte 3, Anexo IX do RICMS/02, mas que, especificamente, não são próprios para o uso automotivo.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Em relação aos rolamentos que, apesar de classificados no Código NBM/SH 8482, não são próprios para o uso automotivo, aplica-se a substituição tributária estabelecida no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02?

2 - Caso não se aplique a ST à hipótese citada na pergunta acima, como proceder para evitar problemas em Posto Fiscal?

RESPOSTA:

1 - Para aplicação da substituição tributária estabelecida no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, a peça, o componente ou o acessório deve ser passível de uso em produto autopropulsado classificado em algum dos códigos citados no caput do artigo 402 do Capítulo acima referido, ainda que o mesmo produto possa vir a ser efetivamente utilizado para outra finalidade.

Assim, caso o rolamento a que se refere a Consulente não se preste efetivamente para o uso em produto autopropulsado classificado num dos Códigos referidos no caput do artigo 402 acima referido, não se aplicará a substituição tributária em questão. Porém, caso o rolamento seja, sim, passível de aplicação em produto autopropulsado classificado num daqueles códigos, haverá ST, mesmo que ele venha a ser utilizado por cliente da Consulente em produto não incluído em um dos códigos citados no artigo 402.

2 - O fornecedor da Consulente poderá, p. ex., informar, na nota fiscal, ao discriminar o rolamento, que o mesmo não se presta para o uso em produtos autopropulsados classificados naqueles Códigos, bem como juntar outros elementos que possam auxiliar em tal comprovação. O que não impede, naturalmente, a verificação pela fiscalização estadual, inclusive durante o transporte do produto.

Finalmente, informamos que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo porventura devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

 DOET/SLT/SEF, 01 de julho de 2004.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra

Assessor

De acordo.

Inês Regina Ribeiro Soares

Coordenadora/DOT

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor/DOET

Antonio Eduardo M. S.P. Leite Junior

Diretor da Superintendência de Legislação Tributária