PARCERIA AGRÍCOLA - ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL - Na parceria agrícola, o acerto entre os parceiros é matéria de direito privado, mas terá, naturalmente, efeitos tributários. E cabe ao parceiro outorgado inscrever-se no cadastro estadual e providenciar o acobertamento fiscal, inclusive na possível saída do produto para entrega ao parceiro outorgante.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer, entre outras atividades, a produção agrícola. Para tanto, firmou contrato de parceria agrícola, na qualidade de outorgado, tendo o espólio de Theodor Wolfgang Hacker por parceiro proprietário (outorgante), cabendo a este 10% da produção agrícola colhida na área contratada.

Aduz ter colhido 2.031,75 Toneladas de soja, que foram totalmente entregues, por si, à empresa ABC Inco, incluída aí a parte que cabia ao parceiro outorgante. Acobertou tal entrega com nota fiscal emitida em seu nome. Para efetuar o acerto com o seu parceiro, emitiu para ele, a título de transferência, outra nota fiscal referente 203.175 Kg de soja, produto que já havia entregado à ABC Inco.

Tece algumas considerações sobre matéria constitucional, enfocando o princípio da isonomia, bem como da segurança jurídica e da capacidade contributiva, para concluir que o procedimento adotado, a transferência da soja para o parceiro, mesmo depois de já ter sido por si entregue à ABC Inco, foi adequado, posto ser aquela parcela da produção propriedade originária do outorgante.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento por si adotado?

2 - Caso contrário, como proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - No contrato de parceria agrícola, quem efetivamente irá exercer a atividade de produtor rural é o parceiro outorgado. Assim, a relação tributária decorrente da produção agrícola é entre ele e o Estado, cabendo-lhe cumprir as obrigações previstas na legislação tributária mineira, inclusive providenciar a sua inscrição estadual. A saída do produto agrícola deve ser acobertada por nota fiscal emitida pelo parceiro outorgado, no caso a Consulente, ou a seu pedido junto à Administração Fazendária de sua circunscrição.

Quanto à relação entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, será regida pelo Direito Privado. Caso este determine que o acerto entre os parceiros seja em dinheiro, não há que se falar em emissão de nota fiscal. Caso tal acerto deva se dar com a entrega de parte da produção rural, deve-se emitir as notas fiscais necessárias.

Nesta última hipótese e tendo em vista que o produto já foi vendido para a empresa ABC Inco, o procedimento adotado pela Consulente não está correto.

A solução poderá ser, p. ex., a devolução, ainda que simbólica, pela ABC Inco, de parcela do produto à Consulente, para que esta possa efetuar a entrega ao parceiro outorgante da parte que a este cabe. Ou a Consulente poderá comprar o produto daquela empresa e, inclusive, solicitar que a entrega seja efetuada diretamente ao parceiro outorgante, observado, no que couber, o disposto no Capítulo XXXVI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

As notas fiscais emitidas incorretamente devem ser canceladas, informando-se o fato à Administração Fazendária da circunscrição do emitente.

De qualquer forma, sugerimos que uma vez definida juridicamente a questão privada, a Consulente procure a repartição fazendária de sua circunscrição para receber orientação quanto a alternativa mais adequada para regularizar a situação tributária.

DOET/SLT/SEF, 24 de junho de 2004.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra

Assessor

De acordo.

Inês Regina Ribeiro Soares

Coordenadora/DOT

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor/DOET

Antonio Eduardo M. S.P. Leite Junior

Diretor da Superintendência de Legislação Tributária