EXPOSI??O:

A Consulente informa exercer, entre outras atividades, a produ??o agr?cola. Para tanto, firmou contrato de parceria agr?cola, na qualidade de outorgado, tendo o esp?lio de Theodor Wolfgang Hacker por parceiro propriet?rio (outorgante), cabendo a este 10% da produ??o agr?cola colhida na ?rea contratada.

Aduz ter colhido 2.031,75 Toneladas de soja, que foram totalmente entregues, por si, ? empresa ABC Inco, inclu?da a? a parte que cabia ao parceiro outorgante. Acobertou tal entrega com nota fiscal emitida em seu nome. Para efetuar o acerto com o seu parceiro, emitiu para ele, a t?tulo de transfer?ncia, outra nota fiscal referente 203.175 Kg de soja, produto que j? havia entregado ? ABC Inco.

Tece algumas considera??es sobre mat?ria constitucional, enfocando o princ?pio da isonomia, bem como da seguran?a jur?dica e da capacidade contributiva, para concluir que o procedimento adotado, a transfer?ncia da soja para o parceiro, mesmo depois de j? ter sido por si entregue ? ABC Inco, foi adequado, posto ser aquela parcela da produ??o propriedade origin?ria do outorgante.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Est? correto o procedimento por si adotado?

2 - Caso contr?rio, como proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - No contrato de parceria agr?cola, quem efetivamente ir? exercer a atividade de produtor rural ? o parceiro outorgado. Assim, a rela??o tribut?ria decorrente da produ??o agr?cola ? entre ele e o Estado, cabendo-lhe cumprir as obriga??es previstas na legisla??o tribut?ria mineira, inclusive providenciar a sua inscri??o estadual. A sa?da do produto agr?cola deve ser acobertada por nota fiscal emitida pelo parceiro outorgado, no caso a Consulente, ou a seu pedido junto ? Administra??o Fazend?ria de sua circunscri??o.

Quanto ? rela??o entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, ser? regida pelo Direito Privado. Caso este determine que o acerto entre os parceiros seja em dinheiro, n?o h? que se falar em emiss?o de nota fiscal. Caso tal acerto deva se dar com a entrega de parte da produ??o rural, deve-se emitir as notas fiscais necess?rias.

Nesta ?ltima hip?tese e tendo em vista que o produto j? foi vendido para a empresa ABC Inco, o procedimento adotado pela Consulente n?o est? correto.

A solu??o poder? ser, p. ex., a devolu??o, ainda que simb?lica, pela ABC Inco, de parcela do produto ? Consulente, para que esta possa efetuar a entrega ao parceiro outorgante da parte que a este cabe. Ou a Consulente poder? comprar o produto daquela empresa e, inclusive, solicitar que a entrega seja efetuada diretamente ao parceiro outorgante, observado, no que couber, o disposto no Cap?tulo XXXVI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

As notas fiscais emitidas incorretamente devem ser canceladas, informando-se o fato ? Administra??o Fazend?ria da circunscri??o do emitente.

De qualquer forma, sugerimos que uma vez definida juridicamente a quest?o privada, a Consulente procure a reparti??o fazend?ria de sua circunscri??o para receber orienta??o quanto a alternativa mais adequada para regularizar a situa??o tribut?ria.

DOET/SLT/SEF, 24 de junho de 2004.

Tarc?sio Fernando de Mendon?a Terra

Assessor

De acordo.

In?s Regina Ribeiro Soares

Coordenadora/DOT

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor/DOET

Antonio Eduardo M. S.P. Leite Junior

Diretor da Superintend?ncia de Legisla??o Tribut?ria