EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços de engenharia consultiva nas áreas civil, elétrica e telecomunicações. Suas atividades são exercidas sempre para pessoas jurídicas mediante contrato formal, com o adminículo de que preponderam nas prestações de serviços tomadores da Administração Pública Indireta, em que os contratos firmados são precedidos de procedimento licitatório.

Comumente, no exercício de suas atividades, a Consultante – que recolhe o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base no número de profissionais habilitados (art. 13, Lei 8725/2003) – necessita de serviços subsidiários de outras áreas de atuação, especialmente sondagens e medição de resistividade do solo e topografia.
Ao celebrar contratos com tomadores de seus serviços, nos valores estabelecidos são computados os custos dos serviços auxiliares prestados por terceiros, operações estas não constantes de seu objeto social.

Consequentemente, na emissão de suas notas fiscais adota como preço dos serviços o valor total, neste compreendido o custo dos serviços auxiliares tomados.

Posto isso,

CONSULTA:

Está correto o seu procedimento? Se negativo, como proceder?

RESPOSTA:

A Consulente, desde que venha observando os requisitos exigidos com vistas ao cálculo mensal do ISSQN sobre o número de profissionais habilitados, nos termos do art. 13, lei 8725/2003, não deixa de usufruir desse regime tributário diferenciado pelo fato de tomar serviços auxiliares de pessoas jurídicas, necessários ao exercício de sua atividade fim, de acordo com os atos constitutivos.

O que a legislação veda, em relação a esse aspecto, é a terceirização dos serviços vinculados à atividade fim da sociedade a outra pessoa jurídica (inc. VIII, § 1º, art. 13, Lei 8725).

Por conseguinte, neste caso, constituiria óbice ao enquadramento na mencionada modalidade exceptiva de cálculo, a subcontratação pela Consulente de outra pessoa jurídica para prestar os serviços de “assessoria, consultoria, elaboração de projetos, fiscalização, orçamentos, gerenciamento e planejamento de empreendimentos e/ou obras; elaboração e consultoria de projetos de linhas de transmissão e redes de distribuição; elaboração e consultoria de projetos de telecomunicações e eletrônica; elaboração e consultoria de projetos de construção civil,” previstos na cláusula terceira da primeira alteração contratual, que trata do objetivo social da sociedade.

Concernentemente à inclusão, no preço de seus serviços, dos valores referentes aos serviços auxiliares tomados de terceiros e necessários à prestação de seus próprios serviços, age corretamente a Consultante, a teor do que dispõe os arts. 5º e 6º da Lei 8725, embora tais dispositivos cuidem da base de cálculo do ISSQN devido sobre o preço dos serviços. Há que se considerar os ditames dos preceitos citados tendo em vista os termos do § 5º, art. 13, Lei 8725, o qual limita o recolhimento mensal do ISSQN devido pelas sociedades de profissionais a 5% da receita mensal de serviços obtida pela sociedade.

Concluindo, a resposta à pergunta formulada é positiva. Mas é imprescindível a observância aos requisitos previstos no art. 13, Lei 8725.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.