EXPOSIÇÃO:
Conforme seu objetivo social, atua como agente de integração, nos termos da Lei 6494/77 e Dec. 87497/82, prestando também serviços de assessoria, consultoria e treinamento. A atividade principal é mesmo a de agente de integração, que consis­te nas tarefas de recrutamento, seleção e agenciamento de estagiários.
O procedimento relacionado à prestação desses serviços é o seguinte: uma empresa interessada contrata estagiários (estudantes), pagando-lhes bolsa-auxí­lio, que, de acordo com a legislação específica, é considerada doação de complemen­tação escolar. O valor da bolsa-auxílio, pago pela contratante ao estagiário, é integral­mente repassado a ele. A título de taxa de administração, a Consulente cobra da con­tratante 13% da importância da bolsa paga ao estagiário.
Ao emitir sua nota fiscal para a contratante, a Consulente acrescenta ao valor da bolsa o percentual de 13% referente a taxa de administração, de modo que o documento fiscal espelha esse montante.
Posto isto,

CONSULTA:
1) Qual a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN atribuí­da à atividade?
2) Qual a base de cálculo do imposto, sabendo-se que a remuneração da Consulente corresponde apenas à taxa de administração?
3) Como efetuar os lançamentos na nota fiscal e na Declaração Eletrônica de Servi­ços (DES)?
RESPOSTA:
1e2) Examinando a legislação pertinente (Lei Federal 6494/77 e Dec. 87497/82), mencionada pela Consultante na exposição acima, verifica-se que os agentes de integração, entre outras atribuições, cuidam de identificar, para as instituições de ensino, as oportunidades de estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito pú­blico e privado; prestam serviços administrativos de cadastramento de estu­dantes, campos e oportunidades de estágios curriculares, de execução do paga­mento de bolsas e de outros serviços solicitados pela instituição de ensino.
Em geral, exercem os agentes de integração atividades inerentes ao recruta­mento, seleção e agenciamento de estudantes para as pessoas jurídicas interes­sadas, com a interveniência das instituições de ensino.
Nessas circunstâncias, os mencionados serviços prestados pelos agentes de in­tegração inserem-se entre os compreendidos no subitem 17.04 da lista tributá­vel anexa à Lei Complementar 116/2003 e a Lei Municipal 8725/2003: “17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra”, incidin­do o imposto sobre o preço desses serviços, os quais, no caso desta consulta, são especificados e cobra­dos como “taxa de administração”.
A base de cálculo do imposto é, pois, o valor da “taxa de administração” (art. 5º, Lei 8725) e a alíquota aplicável sobre o preço do serviço (“taxa de adminis­tração”) é de 2%, de conformidade com o inc. I, art. 14, Lei 8725.
3) Relativamente à emissão de notas fiscais de serviços, este documento deve de­monstrar somente os serviços tributáveis realizados, considerando que, no caso, a atividade exercida pela Consulente é a de recrutamento, seleção e agenciamento de estudantes candidatos aos estágios ofertados pelas pessoas jurídicas interessa­das, advindo da prestação desses serviços a sua remuneração, especificada como “taxa de administração”, paga pelas pessoas jurídicas concedentes das bolsas.
Como o valor da bolsa-auxílio creditado à Consultante pela pessoa jurídica con­cedente para repasse ao estudante estagiário não constitui parcela do preço dos serviços por ela (Consulente) prestados, a importância relativa à bolsa-auxílio não deve ser incluída na nota fiscal emitida.
Entendemos que, para comprovar o repasse da bolsa aos estagiários, a Consulen­te, no que tange a este Fisco, pode emitir um recibo ou documento equivalente, que não a nota fiscal de serviços, no montante das bolsas repassadas aos estudan­tes em nome de cada instituição concedente, juntando a ele os recibos individuais firmados pelos bolsistas ou o documento bancário certificando o crédito das im­portâncias relativas às bolsas-auxílio na conta de cada um dos beneficiários.
Tais procedimentos não estão sujeitos a lançamentos na DES – Declaração Ele­trônica de Serviços por não caracterizarem prestação de serviços tributáveis da Consulente para os contratantes.
Assim, na espécie, deve ocorrer apenas a expedição da nota fiscal de serviços, concernentemente à “taxa de administração”, e o seu lançamento no campo es­pecífico da DES.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.