ISENÇÃO DE ICMS - SEMENTES - Ocorre a isenção na operação interna com semente fiscalizada e certificada, inclusive entre comerciantes, desde que cumpridas as condições estabelecidas no item 3, Anexo I do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa atuar no comércio atacadista e varejista, revendendo, entre outros produtos, sementes fiscalizadas e certificadas.

Nas vendas da semente embalada em papel aluminizado para uma rede de supermercados, seu cliente entendeu que deveria ser aplicada a alíquota de 18%, não cabendo a isenção.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Na operação interna com semente fiscalizada e certificada, com destino a supermercados, ocorre a incidência do ICMS?

2 - Não sendo caso de isenção, qual a alíquota aplicável?

RESPOSTA:

1 - A isenção determinada no item 3 do Anexo I do RICMS/02 não é exclusiva para as operações com destino ao produtor/consumidor, aplicando-se, pois, em todas as operações internas com semente fiscalizada e certificada, inclusive com destino a supermercado, desde que verificado o cumprimento daquelas condições estabelecidas no mesmo item 3 e na legislação específica sobre a produção e comercialização de sementes, editada pelo Governo Federal.

2 - Caso não se verifique o cumprimento das condições necessárias à isenção, ocorrerá a incidência do ICMS, com alíquota de 18% determinada na alínea e, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

DOET/SLT/SEF, 27 de junho de 2003.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT