ISEN??O DE ICMS - SEMENTES - Ocorre a isen??o na opera??o interna com semente fiscalizada e certificada, inclusive entre comerciantes, desde que cumpridas as condi??es estabelecidas no item 3, Anexo I do RICMS/02.

EXPOSI??O:

A Consulente informa atuar no com?rcio atacadista e varejista, revendendo, entre outros produtos, sementes fiscalizadas e certificadas.

Nas vendas da semente embalada em papel aluminizado para uma rede de supermercados, seu cliente entendeu que deveria ser aplicada a al?quota de 18%, n?o cabendo a isen??o.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Na opera??o interna com semente fiscalizada e certificada, com destino a supermercados, ocorre a incid?ncia do ICMS?

2 - N?o sendo caso de isen??o, qual a al?quota aplic?vel?

RESPOSTA:

1 - A isen??o determinada no item 3 do Anexo I do RICMS/02 n?o ? exclusiva para as opera??es com destino ao produtor/consumidor, aplicando-se, pois, em todas as opera??es internas com semente fiscalizada e certificada, inclusive com destino a supermercado, desde que verificado o cumprimento daquelas condi??es estabelecidas no mesmo item 3 e na legisla??o espec?fica sobre a produ??o e comercializa??o de sementes, editada pelo Governo Federal.

2 - Caso n?o se verifique o cumprimento das condi??es necess?rias ? isen??o, ocorrer? a incid?ncia do ICMS, com al?quota de 18% determinada na al?nea e, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

DOET/SLT/SEF, 27 de junho de 2003.

Tarc?sio Fernando de Mendon?a Terra - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT