EXPOSI??O:

A Consulente, concession?ria de servi?o p?blico de energia el?trica, adota o sistema de recolhimento d?bito/cr?dito e comprova suas sa?das pela Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica.

Informa que, no exerc?cio da atividade de distribui??o de eletricidade aos consumidores instalados em sua ?rea de concess?o, procede em conson?ncia com as normas emanadas do Poder Concedente, por meio da Ag?ncia Nacional de Energia El?trica -ANEEL-, destinadas a regular os servi?os por ela prestados, bem como o relacionamento com seus usu?rios.

Relata que, com o advento da Medida Provis?ria n.? 14, de 21 de dezembro de 2001, foi estabelecido o rateio dos custos relativos ? aquisi??o de energia el?trica e ? contrata??o de capacidade de gera??o ou pot?ncia pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - C.B.E.E., entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo chamado "Sistema El?trico Interligado Nacional".

Com vistas ? operacionaliza??o de tal rateio, definido proporcionalmente ao consumo individual, registra que, em 07/02/2002, foi editada a Resolu??o ANEEL n.? 71, a qual instituiu os adicionais tarif?rios espec?ficos (denominados "Encargos de Capacidade Emergencial", "Encargos de Aquisi??o de Energia El?trica Emergencial" e "Encargos de Energia Livre Adquiridos no Mercado Atacadista de Energia - M.A.E."), previstos na Medida Provis?ria acima referida.

Ap?s tecer coment?rios acerca dos encargos em quest?o, esclarece que os tem cobrado dos respectivos consumidores e, em fiel cumprimento aos comandos do Poder Concedente, efetua o repasse dos recursos ? C.B.E.E. e ao mecanismo de liquida??o do M.A.E., conforme o caso, no prazo estabelecido para tanto. Aduz, em acr?scimo, que sobre esses valores faz incidir o ICMS, consoante orienta??o procedente da pr?pria Superintend?ncia de Regula??o Econ?mica da ANEEL, expedida no sentido de se atribuir aos encargos o mesmo tratamento tribut?rio dispensado ? tarifa normal de fornecimento de energia el?trica.

Informa, ao final, que, no tocante aos consumos faturados pelo m?nimo, vem recolhendo o ICMS com base no consumo efetivamente medido em cada um deles.

Ante o exposto, com d?vidas a respeito da incid?ncia ou n?o do ICMS sobre os encargos tribut?rios em tela, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Est? correto o entendimento da CEMIG, no sentido de n?o-incid?ncia do ICMS sobre os encargos tarif?rios ora contemplados?

2 - Caso positivo, qual o procedimento a ser adotado para a restitui??o dos valores de ICMS j? recolhidos sobre os encargos referenciados?

3 - Caso negativo, ocorre incid?ncia do ICMS sobre o adicional tarif?rio denominado "encargo de capacidade emergencial"?

4 - Caso negativo, ocorre incid?ncia do ICMS sobre o adicional tarif?rio denominado "encargo de aquisi??o de energia el?trica emergencial"?

5 - Caso negativo, ocorre incid?ncia do ICMS sobre o adicional tarif?rio denominado "encargo de energia livre adquirida no M.A.E."?

6 - Em caso de resposta afirmativa ?s perguntas 3 a 5 supracitadas, ou de uma ou duas delas, qual o aspecto material do fato gerador do imposto nessas opera??es?

7 - Qual a base de c?lculo e a al?quota do ICMS incidente nas opera??es, se aplic?vel? Ocorrer? o diferimento do imposto para consumidor final?

RESPOSTA:

1 - N?o. O entendimento apresentado pela Consulente n?o est? correto.

2 - Prejudicada.

3 a 5 - Sim, ocorre incid?ncia do ICMS sobre os tr?s adicionais tarif?rios supracitados. Tendo em conta que os valores referidos constam da fatura emitida pela Consulente, sendo cobrados aos consumidores, dever?o compor a base de c?lculo do imposto. Conforme determina??o contida na al?nea "a", inciso I, artigo 50 do RICMS/96, integram a base de c?lculo do imposto todas as import?ncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente, como frete, seguro, juro, acr?scimo ou outra despesa.

6 - A opera??o relativa ? circula??o de mercadoria (no caso, o fornecimento de energia el?trica) configura o fato gerador do ICMS na situa??o de que se cuida. ? a ocorr?ncia que materializa a hip?tese de incid?ncia do imposto e que, portanto, constitui seu aspecto material.

7 - Na sa?da de mercadoria, a qualquer t?tulo, de estabelecimento de contribuinte, a base de c?lculo do ICMS ? o valor da opera??o, a teor do disposto no artigo 44, inciso IV, al?nea "a" do RICMS/96. A al?quota aplic?vel, em se tratando de opera??o interna, ser? de 30% como previsto na subal?nea "c.3", inciso I, artigo 43 do RICMS/96 ou 18% como previsto na al?nea "f" do mesmo artigo, conforme a energia destine-se, respectivamente, a uso residencial ou n?o. No tocante ?s opera??es interestaduais, n?o h? incid?ncia do imposto pela sa?da da mercadoria, conforme preceituado no artigo 155, ? 2?, inciso X, al?nea "b" da Constitui??o Federal. Nesses casos, deve a Consulente se reportar ? unidade da Federa??o de destino do produto, posto que a incid?ncia ter? lugar somente quando da entrada da energia el?trica no estabelecimento do adquirente, se n?o destinada ? comercializa??o ou ? industrializa??o (Lei Complementar 87/96, artigo 2?, ? 1?, inciso III).

Com respeito ao questionamento acerca do diferimento do imposto para consumidor final, esclarecemos que n?o h? previs?o legal para aplica??o do citado instituto nessa hip?tese. Nos termos do artigo 12, inciso IV do RICMS/96, a remessa de mercadoria que tiver por fim a imobiliza??o, o uso ou o consumo do adquirente ou destinat?rio constitui fator de encerramento do diferimento.

Lembramos que, de acordo com o disposto nos ?? 3? e 4?, artigo 21 da CLTA/MG, sobre o tributo considerado devido pela solu??o dada ? presente consulta n?o incidir? qualquer penalidade se recolhido dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que a Consulente tiver ci?ncia da resposta. A n?o-incid?ncia em quest?o s? se aplica ao caso em que a consulta tenha sido protocolizada antes de vencido o prazo para o pagamento do tributo a que se refere.

DOET/SLT/SEF, 20 de setembro de 2002.

Soraya de Castro Cabral - Assessora

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador

Edvaldo Ferreira - Diretor