(MG de 25/05/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – APLICABILIDADE – BISCOITOS E BOLACHAS – Aplica-se a substitui??o tribut?ria aos biscoitos e bolachas das subposi??es 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH desde 1?/11/09 e, a partir de 1?/01/10, ?s bolachas dos tipos “cream cracker” e “?gua e sal”, sem recheio ou sem cobertura, em raz?o da publica??o do Decreto n? 45.252, de 21/12/09.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa exercer atividade de com?rcio atacadista de p?es, bolos, biscoitos e similares, em rela??o aos quais, na sua maioria, h? previs?o de substitui??o tribut?ria.

Aduz comercializar os seguintes produtos da marca Aymor?, classificados no c?digo 1905.31.00 da NCM: Aymor? Salpet Granel 171x1,5g, Aymor? Minuto Presunto 40x150g, Aymor? Minuto Queijo 40x150g, Aymor? Minuto Original 40x150g, Aymor? Minuto Integral 40x150g, Aymor? Crocktel 36x180g e Aymor? Salpet 42x200g.

Afirma que os produtos listados s?o derivados de trigo e n?o s?o adicionados de cacau, n?o s?o recheados ou cobertos e n?o s?o amanteigados, pelo que entende n?o se aplicar substitui??o tribut?ria em rela??o aos mesmos, porque considerados como de consumo popular nos termos da exce??o constante da descri??o do subitem 43.1.81 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02.

Em d?vida com rela??o ? legisla??o, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Os produtos listados acima s?o considerados como de consumo popular e n?o cabe substitui??o tribut?ria em rela??o aos mesmos? O que a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais considera como biscoitos e bolachas de consumo popular?

RESPOSTA:

Inicialmente, cabe esclarecer que o correto tratamento tribut?rio de determinada mercadoria depende da sua adequada classifica??o em um dos c?digos da NBM/SH e da respectiva descri??o. A classifica??o de mercadoria para os efeitos tribut?rios ? de inteira responsabilidade do contribuinte.

Entretanto, conforme se extrai da an?lise das Notas Explicativas da Posi??o 19.05 da NESH/2002, o enquadramento, pela Consulente, dos produtos citados na subposi??o NCM 1905.31.00 mostra-se inadequada, porque nesta subposi??o devem ser enquadrados somente “bolachas e biscoitos, doces (adicionados de edulcorantes)”.

Os produtos Aymor? Salpet Granel 171x1,5g, Aymor? Minuto Presunto 40x150g, Aymor? Minuto Queijo 40x150g, Aymor? Minuto Original 40x150g, Aymor? Minuto Integral 40x150g, Aymor? Crocktel 36x180g e Aymor? Salpet 42x200g, todos, conforme afirma??o da Consulente, derivados de trigo e n?o adicionados de cacau, n?o recheados ou cobertos e n?o amanteigados, devem ser classificados na subposi??o 1905.90.20 - “Bolachas”.

Saliente-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ? o ?rg?o competente para definir e elucidar d?vidas acerca da classifica??o de mercadorias na NBM/SH, cabendo ? Consulente, caso restem d?vidas quanto ? classifica??o dos produtos, dirigir-se ?quele ?rg?o para dirimi-las.

At? a edi??o do Decreto n? 45.192, de 13/10/09, os produtos da subposi??o 1905.90.20 n?o se encontravam abrangidos pela substitui??o tribut?ria. Entretanto, em raz?o da assinatura do Protocolo ICMS 135/09 entre os Estados de Minas Gerais, S?o Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que alterou o Protocolo ICMS 28/09 (produtos aliment?cios), a partir de 1?/11/09 esses biscoitos e bolachas, dentre os quais os comercializados pela Consulente, passaram a ser submetidos ao regime de substitui??o tribut?ria, excetuados, no per?odo 1?/11/09 a 31/12/09, os biscoitos ou bolachas derivados de trigo, dos tipos “cream cracker”, “?gua e sal”, n?o adicionados de cacau, n?o recheados, n?o cobertos ou n?o amanteigados, independentemente de sua denomina??o comercial, e outros de consumo popular, ainda que em rela??o a esses a exclus?o tenha sido efetuada inadequadamente no subitem 41.1.81, e n?o no subitem 41.1.85, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

Com a edi??o do Decreto n? 45.252, de 21/12/09, que alterou os subitens 43.1.81 e 43.1.85 da Parte 2 referida e acresceu a essa Parte o subitem 43.2.37, a partir de 1? de janeiro de 2010 passou a ser aplic?vel a substitui??o tribut?ria de ?mbito interno inclusive em rela??o aos biscoitos de consumo popular, tais como “cream cracker” e “?gua e sal”, n?o adicionados de cacau, n?o recheados, n?o cobertos ou n?o amanteigados.

Portanto, os produtos comercializados pela Consulente e descritos no PTA, classificados na subposi??o 1905.90.20 da NBM/SH, est?o sujeitos ? substitui??o tribut?ria desde 1?/11/09, n?o se enquadrando os mesmos na exce??o constante do subitem 43.1.81 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, na reda??o vigente at? 31/12/09, por n?o serem considerados de consumo popular.

Por fim, se da solu??o dada ? presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poder? ser recolhido sem a incid?ncia de penalidades no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ci?ncia da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA, aprovado pelo Decreto n? 44.747/2008.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 21 de maio de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o