EXPOSIÇÃO:

Exercendo a atividade de agência de viagens e turismo, vem atuando da seguinte forma: vende pacotes de viagens de operadoras credenciadas, bem como passagens aéreas. Emite uma fatura do valor total ao cliente recebendo dele a importância devida e repassando-a às operadoras e companhias aéreas, após deduzir sua comissão, que é o preço de seus serviços. Para acobertar a prestação desses serviços de agenciamento expede notas fiscais contra as operadoras de pacotes de viagens e contra as empresas aéreas, recolhendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado com base no valor dos documentos fiscais.

Acontece que alguns clientes solicitam a emissão de notas fiscais em lugar das faturas expedidas para a cobrança dos pacotes de viagens e das passagens aéreas, ao fundamento de que não podem efetuar o pagamento somente com a fatura apresentada.



Pondera a Consulente que se assim proceder, os valores serão computados como faturamento da empresa, o qual constituirá base de cálculo de impostos a que se sujeita, o que é irreal de vez que sua receita advém apenas das comissões recebidas, já devidamente oneradas com os impostos incidentes.

Ante o exposto, requer nossa manifestação quanto a forma correta de proceder com vistas a atender às necessidades de seus clientes, espelhando a real base de cálculo dos impostos que recaem sobre suas atividades.


RESPOSTAS:

Inicialmente é necessário esclarecer que analisamos a questão ora apresentada exclusivamente sob o enfoque tributário relativo ao ISSQN, por força da competência tributária constitucional outorgada aos municípios, ficando, desse modo, afastada o exame das implicações inerentes aos impostos federais ou estaduais eventualmente incidentes.

A tributação relativa ao ISSQN devido pelas agências de viagens e turismo está regulamentada no art. 2º do Dec. 11.956/2005, que estabelece a não inclusão na base de cálculo do imposto, em se tratando de prestação de serviços de agenciamento e intermediação, dos valores de serviços e mercadorias fornecidas por terceiros aos clientes das agências, mas cobrados por estas para fins de reembolso ou repasse aos efetivos operadores. O preceito citado exige, porém, que o documento fiscal extraído pelo operador para o cliente o seja em nome deste e não da agência, e que o valor correspondente cobrado pela agência ao cliente mediante emissão de nota fiscal de serviços coincida com o constante no documento fiscal do operador.

Por conseguinte, ao vender o pacote turístico ou a passagem aérea para o seu cliente, a agência, quando emitir sua nota fiscal para cobrá-lo, deve nela anotar o número, data e valor do documento fiscal do operador em nome daquele cliente. A agência pode até cobrar uma taxa de serviço ou um valor maior do que o de custo do item fornecido, como remuneração pelos serviços prestados ao cliente, situação em que incidirá o ISSQN sobre a taxa de serviço ou sobre a diferença entre o preço de custo e o valor cobrado do cliente, nos termos do art. 2º, Dec. 11.956. Isto em relação aos serviços executados para o cliente.

Já concernentemente aos serviços realizados para os operadores, a agência expedirá contra eles uma nota fiscal referente às comissões a ela devidas.


Finalizando, é oportuno enfatizar, considerando a informação da Consulente de que expede faturas para documentar os serviços prestados aos clientes, que a nota fiscal de serviços é o comprovante hábil a tanto, de acordo com os arts. 34, Lei 8725/2003 e 55 e 64 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81.

Essa nota fiscal extraída para o cliente da agência incluirá todos os valores das operações para ele realizadas, mas na base de cálculo do ISSQN não serão computados os serviços/vendas de mercadorias fornecidos por terceiros ao cliente da agência, mas por ela cobrados para fins de reembolso ou repasse.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.