SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - IMPORTA??O - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O contribuinte mineiro, na importa??o de mercadoria sujeita ao regime de substitui??o tribut?ria, responsabiliza-se pela apura??o e recolhimento do imposto, conforme art. 16, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02, com vig?ncia a partir de 01/12/2005. O prazo para recolher o imposto retido ser? at? o dia 9 (nove) do m?s subseq?ente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.