INFORMAÇÃO Nº 094/2016 – GILT/SUNOR

..., empresa situada na ..., em ...-MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., formula consulta sobre a aplicabilidade do benefício de redução da carga tributária final à 10,15% nas aquisições interestaduais de materiais de construção para revenda, haja vista o não credenciamento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, dentro do prazo fixado na legislação.

Para tanto, em resumo, expõe que desenvolve a atividade de comércio varejista de materiais para construção em geral, CNAE - 4744-0/99 e que a SEFAZ-MT, enviou um comunicado para todas as empresas desse segmento para efetuarem cadastro junto ao CEDEM-MT, até o final do mês de fevereiro de 2.015.

Acrescenta que com a alteração de governo no início do ano de 2.015, o novo governador adiou por 90 dias a análise dos pedidos de benefícios fiscais, e, desse modo, não foi possível efetuar o seu recadastramento junto ao CEDEM-MT.

Comenta que, em decorrência dessa situação, alguns fornecedores estão efetuando a retenção do imposto considerando a carga de 15%, visto que não dispõe do número do Protocolo de cadastramento junto ao CEDEM-MT para lhe fornecer, ou seja, não aceitam efetuar a retenção do imposto considerando a carga tributária de 10,15%.

Ao final, questiona:

1 - Podemos continuar utilizando a carga tributária de 10,15%, até que seja disponibilizada nova data para efetuar o cadastramento exigido para fruição do benefício fiscal? A empresa será penalizada por não ter efetuado o cadastramento, inclusive quando da passagem pela barreira fiscal?

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente está cadastrada na CNAE (principal) 4744-0/99-comércio varejista de materiais de construção em geral, bem como que está enquadrada no Regime de Estimativa Simplificado, disciplinado nos artigos 157 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT).

Em síntese, pelos relatos, infere-se que as dúvidas suscitadas pela Consulente se referem a aplicação do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 9.480/201, que prevê a redução de carga tributária final para 10,15% nas aquisições interestaduais de material de construção, haja vista o não credenciamento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, dentro do prazo fixado na legislação.

Para análise da matéria, faz-se necessária a transcrição dos artigos da Lei Estadual nº 9.480/2010, que dispõe sobre redução da carga tributária final para 10,15% nas aquisições interestaduais de materiais de construção por contribuinte mato-grossense, cujas atividades econômicas estejam enquadradas em CNAE associadas ao ramo de material de construção, já com a nova redação inserida pelas Leis nº 10.173, de 21/10/2014, e Lei nº 10.304/2015, modificando a forma para fruição do referido benefício:

Art. 1º Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, arrolados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.

§ 1º A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes mato-grossenses enquadrados em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, adiante arrolados, desde que atendidas as condições definidas nos parágrafos deste artigo: (Nova redação dada ao caput do § 1º pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Redação original.

§ 1º A redução de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais efetuadas por contribuintes mato-grossenses enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

I - 4679-6/01 – comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;

II - 4679-6/99 – comércio atacadista de materiais de construção em geral;

III - 4741-5/00 – comércio varejista de tintas e materiais para pintura;

IV - 4742-3/00 – comércio varejista de material elétrico;

V- 4744-0/01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas;

VI - 4744-0/02 - comércio varejista de madeira e artefatos;

VII - 4744-0/03 – comércio varejista de materiais hidráulicos;

VIII - 4744-0/04 – comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;

IX - 4744-0/05 – comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;

X - 4744-0/99 – comércio varejista de materiais de construção em geral.

§ 1º-A A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais de produtos e mercadorias destinados à construção civil, efetuadas por contribuinte mato-grossense cuja atividade principal esteja enquadrada em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE arrolados nos incisos do § 1° deste artigo, observado, ainda, o disposto no § 1°-B, também deste artigo. (Nova redação dada ao § 1º-A pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Redação original, § 1º-A acrescentado pela Lei 10.173/14.

§ 1º-A A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à construção civil e relacionadas à atividade principal do contribuinte mato-grossense, observado, ainda, o § 1º-B deste artigo.

§ 1º-B O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM publicará a lista de produtos e mercadorias previstas no § 1º-A deste artigo, com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. (Acrescentado pela Lei 10.173/14)

§ 1º-C O imposto incidente sobre as mercadorias ou produtos que não constem na lista de produtos prevista no § 1º-B deste artigo ou que não se enquadrem no § 1º-A deste artigo será apurado pelo contribuinte, observando o regime pertinente a operação, produto ou mercadoria. (Acrescentado pela Lei 10.173/14)

§ 2º Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos:

I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total;

II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior.

§ 3º A fruição da redução da carga tributária prevista nesta lei fica condicionada a que o recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes seja efetuado na forma, condições e prazos fixados em regulamento. (Nova redação dada ao § 3º pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Redação original.

§ 3º As operações de que trata o caput ficam submetidas ao regime de substituição tributária, condicionando-se a fruição da redução da carga tributária prevista neste artigo a que o remetente do bem ou mercadoria, estabelecido em outra unidade da Federação, efetue a retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, observadas as disposições fixadas em Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo:

I - não se aplica nas seguintes hipóteses:

a) operações irregulares ou inidôneas, conforme disposto em Regulamento;

b) quando o destinatário da mercadoria estabelecido no território mato-grossense estiver irregular perante a Administração Tributária deste Estado, observadas as disposições previstas em Regulamento.

II - implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interestadual de aquisição do bem ou mercadoria, pela simples fruição do benefício de que trata este artigo, independentemente da formalização de qualquer manifestação pelo contribuinte beneficiário; (Nova redação dada ao inc. II do § 4º pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Redação original.

II - implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interestadual de aquisição do bem ou mercadoria;

III - (revogado) (Revogado pela Lei 10.173/14)

Redação original.

III - alcança todas as operações destinadas a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE arrolado no § 1º;

IV - aplica-se, inclusive, em relação às operações submetidas ao regime de estimativa de que trata o inciso V do Art.30, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitada a redação dada pela Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009.

Art. 1º-A O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM deverá publicar no Diário Oficial do Estado a lista de produtos e mercadorias mencionadas no § 1º-B do Art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da lei que determinar o acréscimo deste artigo. (Acrescentado o art. 1º-A pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

§ 1º A lista a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM poderá, a qualquer tempo, atualizar a lista de que trata o caput deste artigo, incluindo e/ou excluindo produtos ou mercadorias, efetuando a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 3º A lista atualizada na forma do § 2º deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º (revogado) (Revogado pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Redação original, art. 2º e seus §§ 1º a 4º acrescentados pela Lei 10.173/14.

Art. 2º Para a fruição do benefício de redução de Base de Cálculo contida no Art. 1º desta lei, os contribuintes enquadrados em CNAE elencada no referido artigo deverão se credenciar junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, nos termos das exigências contidas na Lei nº 7.958, de 29 de setembro de 2003, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 1º A solicitação de credenciamento será apresentada à SICME e homologado pelo CEDEM, sendo assegurado na reunião do Conselho o voto e manifestação de 01 (um) representante do setor do comércio de material de construção e de 01 (um) representante do sindicato do setor, além dos demais membros do Conselho.

§ 2º Caberá ao CEDEM avaliar se o contribuinte efetivamente opera em uma das atividades previstas no § 1º do Art. 1º desta lei, bem como se possui situação cadastral e fiscal regular.

§ 3º O deferimento do credenciamento previsto neste artigo fica, ainda, condicionado à:

I - apresentação de Certidão Negativa de Débitos, atualizada, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT;

II - apresentação de Certidão Negativa de Débitos, atualizada, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.

§ 4º O contribuinte que não se enquadrar nas disposições deste artigo estará sujeito à tributação aplicada à respectiva operação e/ou prestação.

Art. 2º-A No período compreendido entre 21 de outubro de 2014 até o dia anterior ao termo de início da eficácia da lista a que se refere o caput do Art. 1º-A, aplica-se a redução da carga tributária final, autorizada no caput do Art. 1º, aos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em qualquer das CNAE arroladas nos incisos do § 1° do mencionado Art. 1º, desde que respeitadas as demais condições previstas nesta lei. (Acrescentado o art. 2º-A pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, em relação ao período fixado no caput deste preceito, fica dispensada a observância do estabelecido na redação original do § 1°-A do Art. 1º e do Art. 2º desta lei, bem como dos Arts. 2º e 3º da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014.

Art. 2º-B O regulamento desta lei disporá sobre a forma de extinção dos processos formalizados em decorrência do estatuído na redação original do Art. 2º desta lei, bem como do Art. 3º da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, independentemente da fase em que se encontrarem. (Acrescentado o art. 2º-B pela Lei 10.304/15, efeitos a partir de 20.08.15)

Parágrafo único. Ficam sem efeito, a partir de 1° de janeiro de 2015, os indeferimentos, registrados até a data da publicação da lei que determinar o acréscimo deste artigo, aos pedidos de credenciamento formalizados de acordo com o estabelecido na redação original do Art. 2° desta lei, bem como do Art. 3º da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014.

Como se vê, a partir dessas alterações o benefício fiscal passou a contemplar, exclusivamente, as aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à construção civil, e relacionadas à atividade principal do contribuinte mato-grossense, isto é, aquela constante da CNAE principal.

Verifica-se, também, que a obrigação de credenciamento prévio junto ao Conselho (CEDEM) para fruição do benefício, prevista anteriormente no artigo 2º da Lei nº 9.480/2010 com a redação dada pela Lei nº 10.173/2014, perdeu seu efeito, tendo em vista que o referido artigo 2º foi revogado pela Lei nº 10.304 de 20/08/2015.

Ademais, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 2º-A da Lei em comento, com efeitos retroativos a partir do dia 21 de outubro de 2014, fica dispensada a observância do referido credenciamento, isto é, não será mais exigido estar credenciado junto à referida Secretaria, para fazer jus ao benefício, desde que respeitadas as demais condições previstas.

Vale ressaltar que, a fruição passou a estar condicionada aos produtos constantes de Lista a ser publicada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico-CEDEM, conforme previsto no §1º-B do artigo 1º acima reproduzido.

Ainda, sobre Lista dos produtos, o § 2º-A acima reproduzido estabelece que, no período compreendido entre 21 de outubro de 2014 até o dia anterior ao termo de início da eficácia da lista que será publicada, aplica-se a redução da carga tributária final de 10,15% aos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em qualquer das CNAE: 4679-6/01, 4679-6/99, 4741-5/00, 4742-3/00, 4744-0/01, 4744-0/02, 4744-0/03 4744-0/04 ,4744-0/05 e 4744-0/99.

Cumpre destacar que inicialmente foi publicada a referida Lista dos produtos e mercadorias pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (CEDEM) através da Resolução-CEDEM nº 055/2015, de 18/09/2015; posteriormente pela Resolução-CEDEM nº 057/2015, de 08/10/2015; e Resolução-CEDEM nº 070/2015, de 12/11/2015. Atualmente está disciplinada na Resolução-CEDEM nº 072/2015, de 15/12/2015.

É de se ressaltar, também, que o Regime de Estimativa Simplificado prevê aplicação do percentual da carga tributária preconizada no referido artigo 50 do Anexo V do RICMS/MT (10,15%) em substituição ao percentual de carga média fixado no Anexo XIII, conforme previsão no art. 158, § 2º, inc. III, do mesmo Estatuto Regulamentar, a saber:

Art. 158 Para fins do disposto no caput do artigo 157, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XIII.

(...)

§ 2° Em substituição aos percentuais de carga média, fixados no Anexo XIII para a respectiva CNAE, nas hipóteses adiante arroladas, e desde que atendidas as condições estabelecidas em cada caso, será observado o que segue:

(...)

III – contribuintes enquadrados nas CNAE 4679-6/01, 4679-6/99, 4741-5/00, 4742-3/00, 4744-0/01, 4744-0/02, 4744-0/03, 4744-0/04, 4744-0/05 e 4744-0/99: o percentual de carga média corresponderá ao definido em consonância com o disposto no artigo 50 do Anexo V deste regulamento.

(...).

Portanto, na hipótese de aplicação do benefício fiscal em tela, o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) será apurado e recolhido por meio da modalidade do Regime de Estimativa Simplificado, e o percentual da carga média corresponderá ao definido em consonância com o benefício em comento, ou seja, a carga média corresponderá ao percentual de 10,15% do valor total da Nota Fiscal, desde que observadas as condições estabelecidas para fruição do benefício em discussão.

Diante de todo o exposto, tem-se a informar que, para fruição do benefício em comento, não é mais exigido o credenciamento prévio junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com efeitos retroativos a partir do dia 21 de outubro de 2014, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 10.304 de 20/08/2015.

Assim, não há o que se falar em aplicação de penalidades em decorrência do referido credenciamento previsto na Lei nº 10.173/2014, pois foi dispensada essa condição para fins de fruição do benefício previsto na Lei Estadual nº 9.480/2010, a partir de 21 de outubro de 2014, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Finalmente, convém destacar que, a obrigação de credenciamento prévio junto ao Conselho (CEDEM) para fruição do benefício, prevista anteriormente no artigo 2º da Lei nº 9.480/2010 com a redação dada pela Lei nº 10.173/2014, e disciplinada no § 18 do artigo 50 do Anexo V do RICMS/MT, perdeu seu efeito, tendo em vista que o referido artigo 2º foi revogado pela Lei nº 10.304/2015, com efeitos retroativos a partir do dia 21 de outubro de 2014.

Com isso tal obrigação do credenciamento deixou de ser exigida, em que pese a alteração no RICMS/MT ainda não ter sido publicada.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

Prosseguindo, cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 23 de novembro de 2016.

Francislaine Cristini Vida Marquezin Garcia Rúbio

FTE

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite

Gerente de Interpretação da Legislação Tributária