INFORMAÇÃO Nº 086/2015 – GCPJ/SUNOR

...., empresa estabelecida na Fazenda..., Zona Rural de Jaciara-MT, inscrita no CNPJ sob o nº... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., através do sócio Sr. ..., formula consulta nos seguintes termos:

O Consulente expõe que possui atividade econômica de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresa, enquadrada no CNAE 5620-1/01, e que sua empresa encontra-se enquadrada no regime de estimativa simplificado.

Declara que, recebe produtos em transferência de estabelecimentos da mesma empresa localizados em outras unidades da Federação, bem como, adquire de terceiros em operações interestaduais.

Busca esclarecimento acerca dos artigos 158, 159 e artigo 7º, do Capítulo II, Secção VI, do Anexo V e do artigo 191, todos do Regulamento do ICMS/MT, combinados com resposta a Processo de Consulta que resultou na Informação nº 031/2015 – GCPJ/SUNOR. Reproduz os dispositivos citados.

Apresenta os questionamentos a seguir, que serão reproduzidos textualmente:

a) No recebimento em transferência de produtos para o objeto social, enviados por estabelecimentos da mesma empresa localizados em outras unidades da Federação, está obrigada ao recolhimento da antecipação do imposto nos moldes do "regime de estimativa simplificado", ou de alguma outra forma?

Vale destacar, neste particular, que constou da Solução de Consulta proferida por esta autoridade no Processo nº 5009904/2015 (Informação nº 031/2015-GCPJ/SUNOR) que "nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular não se exige a antecipação do imposto relativo às operações a se realizarem neste Estado" (fls. 7, item b).

Ou seja, pelo que constou na Solução de Consulta em destaque, a Consulente não estaria obrigada ao recolhimento de qualquer tipo de antecipação do imposto ao Estado do Mato Grosso (Ex.: Estimativa, ICMS-ST, ...), nas hipóteses de recebimento de mercadorias em transferência.

i. Tendo em conta a afirmativa de que a Consulente, nos termos da Solução de Consulta proferida por esta autoridade no Processo nº 5009904/2015 (Informação nº 031/2015-GCPJ/SUNOR), não está obrigada ao recolhimento de qualquer tipo de antecipação do imposto ao Estado de Mato Grosso, nas hipóteses de recebimento de mercadorias em transferência, qual a forma de operacionalizar essa não incidência? Deverá destacar essa informação em Nota Fiscal? Ou qual o meio legal para a efetivação pragmática desta não incidência?

b) Consta do art. 7º, do Capítulo II, Secção VI, Anexo V, que o benefício ali contido "fica condicionado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em consonância com o disposto no artigo 191 das disposições permanentes, do RICMS/MT.

Por seu turno, o caput deste art. 191, prescreve que somente estão obrigados à utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF os contribuintes que exerçam atividade em que "o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS".

Ou seja, a emissão do Cupom Fiscal – ECF só se aplica ao contribuinte mato-grossense em que "o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS".

Neste particular, a Consulente possui exclusivamente adquirentes de refeições coletivas, pessoas jurídicas contribuintes do ICMS.

E mais, a Consulente adota a Nota Fiscal Eletrônica, MOD 55, para todas as operações.

Temos, portanto, que o benefício contido no art. 7º, do Capítulo II, Secção VI, Anexo V, ao exigir a utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF "em consonância com o disposto no art. 191", deve considerar a obrigação e a não obrigação prescrita.

Ao se considerar que a Consulente, enquanto desobrigada da utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF, visto que todos os seus adquirentes são pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, e que esta utiliza-se da NFe (MOD. 55) nestas operações, resta confirmar que o benefício fiscal do art. 7º, do Capítulo II, Secção VI, Anexo V pode ser por ela (Consulente) utilizado.

Enfim, considerando que a Consulente não está obrigada a utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pelo que restou demonstrado acima, é permitido a esta reduzir a base de cálculo no fornecimento de refeições, à 41,18% nos termos do art. 7º, do Capítulo II, Secção VI, Anexo V?

Vale reforçar, por oportuno, que a não obrigação da utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Consulente, encontra-se "em consonância com o disposto no artigo 191 das disposições permanentes".

No contexto acima (questões apresentadas) questiona a correta interpretação da legislação estadual, requerendo, sempre que oportuno, apontamentos didáticos para que o contribuinte se torne fiel cumpridor da legislação tributária estadual.

Destaques constam do original.

É a consulta.

Primeiramente, importa destacar que nas operações de transferência para este Estado com produtos sujeitos à substituição tributária, o remetente fica desobrigado da retenção e recolhimento do ICMS-ST, conforme o dispõe o artigo 450 do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, abaixo reproduzido:

Art. 450 Não se fará a retenção do imposto: (cf. caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)

(...)

II – ressalvadas as disposições do Capítulo II deste título, nas operações pelas quais forem destinados bens ou mercadorias, em transferência, a estabelecimento deste Estado, pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, localizado em outra unidade federada; (cf. inciso II do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 81/93)(...) Destacou-se.

Todavia, tendo em vista o enquadramento da Consulente no regime de estimativa simplificado, o imposto será lançado de ofício por esta SEFAZ, quando da entrada da mercadoria no Estado.

Quanto à apuração do ICMS relativo às saídas das refeições produzidas pela Consulente e destinadas a consumidor final deste Estado será observado o disposto no artigo 159, § 1º, incisos I a III, do RICMS/MT, infra:

Art. 159 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação à entrada de mercadoria recebida em transferência, originária de estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular do destinatário mato-grossense.

§ 1° Nas hipóteses de que trata este artigo, para fins de encerramento da fase tributária, em relação às mercadorias adquiridas em transferência, originária de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade federada, deverá ser observado o que segue:

I – para acobertar a operação de saída do respectivo estabelecimento, o contribuinte mato-grossense deverá emitir Nota Fiscal, nela consignando o destaque do valor do ICMS devido pela operação própria, mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor de saída da respectiva operação;

II – o documento fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser registrado no livro próprio e o respectivo imposto recolhido até o 6° (sexto) dia do mês subsequente ao da correspondente saída, respeitadas as disposições contidas na legislação tributária aplicáveis à hipótese, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito e fruição de benefícios fiscais pertinentes, assegurada, ainda, a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias recebidas em transferência, no período considerado, ainda que pago pelo remetente;

III – o valor da dedução a que se refere o inciso II deste parágrafo não poderá superar:

a) o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XIII para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias recebidas em transferência, em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 6° do artigo 158;

b) o valor efetivamente recolhido pelo regime de estimativa simplificado, relativo à respectiva entrada do bem ou mercadoria recebidos em transferência;

IV – ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, o estabelecimento deste Estado deverá, também, apurar, reter e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta subseção, pelas saídas efetuadas no período, pertinentes a mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, observado o que segue:

(...) Destacou-se.

Do exposto, observa-se que na apuração do ICMS relativo à operação própria da Consulente serão respeitadas as disposições contidas na legislação estadual, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito, fruição de benefícios fiscais e dedução de valores do ICMS referentes às entradas tributadas pelo regime de estimativa simplificado.

Importa, ainda, destacar que o ICMS relativo à referida saída destinada a consumidor final deste Estado será recolhido pelo regime de apuração normal, conforme o que dispõe o § 3º do mesmo artigo 159 do RICMS, que se reproduz:

Art. 159 .....................................................

§ 3° Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1° deste preceito quando a saída de mercadoria, recebida em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, promovida pelo estabelecimento mato-grossense, for destinada a contribuinte de outra unidade federada ou a consumidor final deste Estado ou de outra unidade federada, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pelo regime de apuração normal, observado, ainda, no cálculo do tributo, o preconizado nos incisos I, II e III do referido § 1°. (...) Destacou-se.

Quanto ao benefício de redução de base de cálculo, constante do artigo 7º do Anexo V do Regulamento do ICMS/MT, que se reproduz:

Art. 7° Fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)

Parágrafo único O benefício previsto neste artigo fica condicionado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em consonância com o disposto no artigo 191 das disposições permanentes, assegurada a faixa de dispensa prevista nos §§ 1° e 3° do referido artigo 191.Restou demonstrado na Informação nº 031/2015-GCPJ/SUNOR de que a consulente fará jus, conforme abaixo:

Sim, as empresas preparadoras de refeições coletivas, como é o caso da Consulente, desde que observadas as condições impostas, usufruirão do benefício de redução de base de cálculo, conforme o disposto no artigo 7º, do Capítulo II, Seção VI, do Anexo V Regulamento do ICMS/MT, qual seja, o uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, ou seja, dispensada de tal obrigatoriedade, conforme o disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 191 do mesmo dispositivo regulamentar.

Conforme o previsto no § 5º do artigo 174 do Regulamento do ICMS/MT, abaixo transcrito, a NF-e poderá ser utilizada em substituição ao ECF, dentre outros documentos fiscais:

Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c art. 6° do Convênio SINIEF s/n°, c/c art. 1° do Convênio SINIEF 6/89 e respectivas alterações)

I – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (modelos cf. Ajuste SINIEF 3/94)

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (modelo cf. Convênio SINIEF s/n°, alterado pelo Ajuste SINIEF 1/71)

III – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

IV – Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (modelo cf. Ajuste SINIEF 9/97)

V – Nota Fiscal Avulsa;

(...)

XII – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)

(...)

XV – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (modelo cf. Convênio SINIEF 6/89)

(...)

XXIV – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28; (modelo cf. Ajuste SINIEF 1/2010)

(...)

§ 5° Atendidos os limites, prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a que se refere o inciso XXV do caput deste preceito poderá ser utilizada em substituição a qualquer dos documentos fiscais previstos neste artigo, excluídos os arrolados nos incisos V, XII a XV e XXIV, também do caput deste artigo.

(...) Destacou-se.Portanto, está correto o entendimento da Consulente de poder usufruir do benefício de redução de base de cálculo citado, posto que a NF-e é documento hábil a ser utilizado em substituição ao ECF.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 15 de maio de 2015.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

APROVADA.Adriana Roberta Ricas leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente de Normas da Receita