A Consulente, empresa que tem por objeto social, dentre outros, a fabricação, comércio e exportação de produtos de cimento, metálicos e elétricos, construção civil e prestação de serviços de transporte de cargas secas e a granel, formula consulta a respeito de mudança de código NCM de produto beneficiado com a redução de base de cálculo de que trata o item 16, do Anexo I, Tabela II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Considerando que o código NCM 7326.90.00 foi alterado para 7326.90.90 indaga:

“tem o direito de continuar aplicando a redução de 66,66% na base de cálculo dos produtos enquadrados no  código NCM 7326.90.90, já que são os mesmos produtos anteriormente enquadrados no código NCM 7326.90.00 e que o Estado do Paraná ainda não promoveu a adequação do Anexo II, item 16, do RICMS/PR?”

RESPOSTA

Com efeito o antigo código NCM 7326.90.00 foi alterado para 7326.90.90 pela Resolução Camex, nº 20, de 26/06/2007, conforme excerto abaixo colacionado:

ANEXO I

ALTERAÇÕES DA NCM E DA TEC

SITUAÇÃO ANTERIOR                                                       SITUAÇÃO ATUAL

NCM             Descrição            Alíquota do I.I.(%)                 NCM           Descrição    Alíquota do I.I.(%)

7326.90.00   Outras                                                             18 7326.90       Outras

                                                                                                7326.90.10      Calotas elípticas de aço ao                                                                                                                                    níquel,2 segundo Norma                                                                                                                                ASME SA 353, dos tipos                                                                                                                                       utilizados na fabricação de                                                                                                                                 recipientes  para gases                                                                                                                              comprimidos ou liquefeitos

                                                                                               7326.90.90       Outras                                18

Quanto a este tema, o Setor Consultivo já se pronunciou, por meio da Consulta nº 007/2003, no sentido de que “o Convênio 117/96 firmou entendimento de que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos”.

O mesmo entendimento deve ser dado no que se refere às reclassificações da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Dessa forma, se o código NCM 7326.90.00, na nova classificação, passou para 7326.90.90 contemplando os mesmos produtos, dentre os quais se enquadra o “poste de ferro galvanizado”, que está relacionado na tabela anexa ao item 16 do Anexo I, Tabela II, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 5.141/01, abaixo reproduzido:

16 A base de cálculo é reduzida para 66,66% nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial-fabricante com as MERCADORIAS a seguir indicadas, desde que o destinatário seja contribuinte inscrito no CAD/ICMS e a mercadoria destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente:

CÓDIGO NBM/SH                                                 DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS

7326.90.00                                                                poste de ferro galvanizado

Esclarece-se, por fim, que a redução na base de cálculo do imposto, no que tange à classificação NCM 7326.90.00, reclassificada para 7326.90.90, aplica-se apenas ao produto “poste de ferro galvanizado”, conforme relacionado no dispositivo, e não a todos os produtos que se enquadram no mencionado código.

Isso posto, responde-se que, na saída de poste de ferro galvanizado, a consulente tem o direito de continuar aplicando a redução de base de cálculo de 66,66%, desde que atendidos os requisitos previstos no caput do item 16 do Anexo I, Tabela II, do RICMS.

Caso esteja procedendo diferentemente do contido nessa resposta, em razão da determinação do artigo 591 do RICMS/2001, tem a Consulente o prazo de 15 dias, a partir da ciência desta, para adequar-se.