RELATÓRIO

A empresa consulente vem solicitar o entendimento desta Superintendência de Tributação acerca da aplicabilidade e abrangência do regime de substituição tributária aos biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados.

O processo encontra-se instruído com cópias reprográficas relativas à habilitação do signatário da petição inicial (documentos 23579473, 23579474 e 23579475), bem como com DARJ referente ao recolhimento da taxa de serviços Estaduais (documentos 24190748 e 24190827).

Os autos tramitaram pela repartição fiscal de vinculação da consulente, a AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba, que informou (documentos 24190896 e 24269075) que “a informação do cadastro do requerente consta do documento SEI 23579471, que não consta, na presente data, conforme consultas aos sistemas Plafis e AIC, auto de infração lavrado contra o contribuinte pendente de decisão final cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado às dúvidas suscitadas na consulta. Informo ainda que o citado contribuinte não se encontra sob ação fiscal”.

Superados os aspectos de admissibilidade, na inicial do presente administrativo a consulente informa que tem por atividade econômica o comércio atacadista de mercadorias em geral e comercializa vários tipos de biscoitos classificados na NCM 1905.31.00, produzidos por fornecedor sediado no Estado de Goiás.

A consulente alega possuir dúvidas sobre as exceções constantes do subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do RICMS- RJ/00, relativamente aos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, isto é, qual seria a abrangência dos produtos não alcançados pelo regime de substituição tributária.

Arrola a seguinte lista de produtos que possui dúvidas sobre sua classificação:

a. COOKIES RANCHEIRO 16X60G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.00

b. CREAM CRACKER RANCHEIRO 10X600G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.02

c. CREAM CRACKER RANCHEIRO 20X300G – 1905.31.00 – CEST 17.053.02

d. CREAM CRACKER RANCHEIRO 60X100G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.02

e. ROSQ COCO RANCHEIRO 10X400G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.01

f. ROSQ COCO RANCHEIRO 12X700G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.01

g. ROSQ COCO RANCHEIRO 12X800G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.01

h. ROSQ COCO RANCHEIRO 24X400G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.01

i. ROSQ COCO RANCHEIRO 30X300G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.01

j. ROSQ COCO RANCHEIRO 15X600G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.02

k. ROSQ RECHEADA RANCHEIRO BAUNILHA 30X90G – NCM 1905.31.00 – CEST  17.053.00

l. ROSQ RECHEADA RANCHEIRO CHOCOLATE 30X90G – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.00

m. ROSQ RECHEADA RANCHEIRO CHOCOLATE 6X1KG – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.00

n. ROSQ RECHEADA RANCHEIRO BAUNILHA 6X1KG – NCM 1905.31.00 – CEST 17.053.00

Informa, ainda, que os produtos relacionados com o CEST 17.053.01 não são adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados.

ISTO POSTO, CONSULTA:

1. Dentre uma diversidade de biscoitos com a classificação fiscal da NCM 1905.31.00, qual o critério a ser utilizado para a consulente denominar os biscoitos e bolachas de farinha de trigo corretamente na categoria de “outros de consumo popular”?

2. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, destacamos que o objetivo das soluções de consulta tributária é esclarecer questões objetivas formuladas pelos consulentes acerca da interpretação de dispositivos específicos da legislação tributária no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, presumindo-se corretas as informações apresentadas pelos consulentes, sem questionar sua exatidão. As soluções de consulta não convalidam informações, interpretações, ações ou omissões aduzidas na consulta.

É importante destacar que a informação sobre a classificação fiscal do produto, segundo a NCM/SH, é de responsabilidade da consulente, e a competência para sanar qualquer dúvida relativa a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ressalte-se que para verificar se uma mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária o contribuinte deve observar as mercadorias relacionadas no Anexo I do Livro II e no Livro IV, ambos do RICMS-RJ/00, sendo necessário que sejam atendidas três condições, cumulativamente: a mercadoria deve se enquadrar no código NCM/SH, na descrição a ele correspondente e no segmento em que está inserido.

A dúvida da requerente consiste, em síntese, no enquadramento – ou não – de seus produtos na exceção do subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00, a seguir transcrita: “exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial”.

O entendimento já consolidado desta Superintendência de Tributação é de que o excerto supra abrange os biscoitos ou bolachas dos tipos "Cream Cracker", "Água e Sal", "Maisena" e "Maria", e outros biscoitos e bolachas que, com outra denominação comercial, sejam do tipo "Cream Cracker", "Água e Sal", "Maisena" ou "Maria", desde que não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados.

Dito isto, passemos a analisar cada um dos produtos listados pela consulente, conforme descrição contida no relato deste parecer:

- item 'a', entendemos que está sujeito ao regime de substituição tributária, pois não é dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" ou "maria". Tal produto corresponde, de fato, ao CEST 17.053.00;

- itens 'b', 'c' e 'd', considerando que não há informações pormenorizadas dos produtos, esclarecemos que caso não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, não estão sujeitos ao regime do ICMS-ST.

Caso contrário, sujeita-se ao regime de substituição tributária;

- itens 'e', 'f', 'g', 'h', 'i' e 'j', os produtos não são dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" ou "maria", logo estão sujeitos ao regime de substituição tributária, classificando-se no CEST 17.053.00, subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00;

- itens 'k', 'l', 'm' e 'n' os produtos mencionados estão sujeitos ao regime de substituição tributária, se classificando perfeitamente no CEST 17.053.00, subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00.

3. RESPOSTA

Considerando o exposto, esclarecemos que a exceção contida no subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do RICMS- RJ/00 abrange os biscoitos ou bolachas dos tipos "Cream Cracker", "Água e Sal", "Maisena" e "Maria", e outros biscoitos e bolachas que, com outra denominação comercial, sejam do tipo "Cream Cracker", "Água e Sal", "Maisena" ou "Maria", desde que não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados.

Fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária.

CCJT, em 3 de dezembro de 2021.