Senhor Secretário,

1. A empresa acima nominada, com sede na ...., em Cuiabá, após declarar que realiza o transporte de mercadorias acobertado por Conhecimentos de Transporte (série única), próprios, solicita confirmação sobre a possibilidade de efetuar apuração unificada do ICMS, ou seja, do débito compreendido pelas saídas de mercadorias e pelas prestações de serviços de transporte, deduz o crédito de ICMS de transportes quando por conta da filial remetente.

2. Informa, ainda, que tal procedimento será aplicado pela Empresa A e pela Empresa B.

3. Os artigos 16 e 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989, estabelecem:

"Art.16 - Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicacão do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado aquele empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência da operação já realizada."

Art.19 - Cada estabelecimento, seja matriz ,filial, depósito, agência representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais de demais obrigações acessórias próprias ...

(grifamos).

4. O § 2º do art.21, disciplina:

"Art. 21 - Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem atividades:

§ 2º - Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento ,seja filial ,sucursal, agência ,depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles se exigida inscrição."5. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos, conclui-se que a interessada não pode numa única inscrição exercer atividades comerciais ou industriais e de prestação de serviços de transporte.

6. Todavia, para fins de esclarecimentos sobre o cadastro das empresas indicadas na petição, encaminhamos o presente processo à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais CIEF, donde recebemos a seguinte informação inexiste uma única inscrição do contribuinte para múltiplas atividades econômicas e não consta nenhum registro. da empresa no Cadastro de Contribuintes na atividade de transporte.

7. Nessas condições, resta provada a situação irregular da interessada: a emissão de Conhecimentos de Transporte é de uso exclusivo das empresas transportadoras regularmente inscritas. Razão pela qual, respondemos a indagação apresentada de forma negativa. A autonomia dos estabelecimentos esta demonstrada e a cada um deles, a legislação atribui a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações tributárias próprias.

8. Assim sendo, cabe à prestadora de serviços de transporte, não só o cumprimento da obrigação principal (pagamento do imposto), como também das obrigações acessórias previstas no Regulamento,entre as quais: a de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, adotar documentos e livros fiscais próprios e proceder a sua emissão e escrituração.

9. À vista de todas essas considerações, a interessada deverá regularizar sua situação cadastral conforme entendimento contido nesta Informação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ciência. Salientamos que tal procedimento deverá ser igualmente observado pela Empresa A e pela Empresa B.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá, 31 de maio de 1.991

MIRIAM APARECIDA CUNHA LEITE
ASSESSORA

De Acordo:

JOÃO BENEDITO GONÇALVES NETO
ASSESSOR DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS