I - RELATÓRIO

O contribuinte questiona, em apertada síntese, se os refrigeradores por ele comercializados, por não serem congeladores (freezers), estariam sujeitos à substituição tributária. Alega que o subitem 25.7 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 prevê a aplicabilidade do regime a “outros congeladores” (NCM 8418.50.10 e 8418.50.90) e entende que seu produto, ainda que classificado no subitem NCM 8418.50.90, não está sujeito à substituição tributária por se tratar de refrigerador.

A análise preliminar em relação à petição, bem como ao cumprimento das formalidades determinadas pela legislação (fls. 32 a 33), especialmente o disposto no Decreto-lei n° 05/75, Decreto 2.473/79 (PAT) e Resolução n° 109/76, apontou a ausência de indicações contidas no artigo 1°, § 1°, em especial aquela prevista no item “9”, da Resolução supracitada (“se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data”). A referida exigência foi atendida conforme se observa às fls. 36 e 37.

II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Observe-se que é entendimento da Superintendência de Tributação que (1) a consulente deverá verificar a classificação do produto na NCM junto à Tabela do IPI e, em caso de dúvida quanto a esta, contatar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão a quem compete dirimir dúvidas nesse sentido, e (2) para o correto enquadramento de uma mercadoria no regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, a empresa deverá observar cumulativamente a descrição da mercadoria e sua respectiva NCM/SH.

Desta forma, com base na redação prevista no subitem 25.7 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, somente “Outros congeladores ("freezers")” classificados nos códigos NCM 8418.50.10 e 8418.50.90 encontram-se sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Registrem-se entendimentos semelhantes por parte de Santa Catarina (Consulta n° 67/12), Minas Gerais (Consulta n° 146/14), São Paulo (Consulta n° 97/12) e Rio Grande do Sul (Parecer n° 13279); fato que resulta desejável harmonização de entendimentos entre Estados signatários de Protocolos envolvendo o gênero de produtos em questão.

III - CONCLUSÃO

Realizados os comentários acima, é este o entendimento que interpreto aplicável à luz do disposto na legislação tributária fluminense.

Esta consulta não produzirá os efeitos que lhe são próprios caso seja editada norma superveniente que disponha de forma contrária à presente resposta dada.

CCJT, Rio de Janeiro, 08 de abril de 2015.