Senhor Secretário,

01. A Superintendência Regional da Amazônia Oriental - SUPOR, de Belém (PA), mediante OFÍCIO nº 081/2001, de 14.03.2001 expõe que :

"A CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira é um órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, responsável pela política da cultura do cacau em todo o Brasil, atuando nas áreas da Pesquisa, Extensão Rural / Assistência Técnica e Educação Rural, além de executar tarefas quanto à diversificação agropecuária.

Administrativamente, tem sua Diretoria instalada em Brasília (DF) e Superintendências na Bahia / Espírito Santo, Pará e Mato Grosso (Amazônia Oriental), Rondônia e Amazonas (Amazônia Ocidental).

A CEPLAC na Amazônia Oriental vem realizando, ultimamente, pesquisa no sentido de avaliar, mensurar e analisar o sistema de arrecadação fiscal, especificamente, do ICMS que incide nas operações de compra / venda de cacau em amêndoas dentro do estado e fora do estado, ou seja, no mercado interestadual e exportações.

Essa etapa da pesquisa já foi realizada no Estado do Pará, e a intenção desta Superintendência é ampliá-la para o Estado de Mato Grosso, que além do cacau, envolverá outras culturas de interesse para o Estado como: café, pupunha (palmito), açaí (palmito), guaraná, coco, cupuaçu, pecuária e outros, conforme programação anexa.

Neste sentido, gostaríamos de apresentar o servidor ... , Economista, que em princípio realizará levantamentos de informações que servirão de subsídios ao estudo proposto, em órgãos como Secretaria da Fazenda, Secretaria de agricultura, Fundação IBGE e outros, além da aplicação de questionários junto aos comerciantes no período de 19 a 30 de março do ano em curso.

Dessa forma, esta Superintendência ficará agradecida se V. Sa. e equipe puder prestar as informações necessárias para a consecução do trabalho que se pretende realizar nesse Estado."

Acompanha o Ofício em referência um Roteiro de Atividades de Pesquisa sobre Arrecadação Fiscal (ICMS) no Estado de Mato Grosso, de onde destacaremos abaixo a matéria de competência desta Gerência, qual seja:

" 1) Produtos Selecionados :

- Cacau em amêndoas

- Café

- Pupunha (palmito)

- Açaí (palmito)

- Guaraná

- Coco

- Cupuaçu

- Pecuária

- Madeira

- Outros

2) Período da Pesquisa: 1990 a 2000 (mês a mês, se possível)

3) 3.5 - Legislação Tributária do Setor Agropecuário / SEFA

- Legislação sobre ICMS por atividade (agrícola, pecuária, etc.)

-Legislação que define as regiões fiscais do estado."

É o relatório.

02. Inicialmente informamos que a legislação tributária do Estado de Mato Grosso está disponível na Internet, no endereço www.sefaz.mt.gov.br. Na Página Inicial, solicitamos, clicar em Legislação Tributária e depois em Como navegar.

03. O ICMS neste Estado foi instituído pela Lei nº 5.419/88 (com as suas atualizações) e a consolidação foi feita pela Lei 7.098/98 que nos artigos abaixo, cuida :Artigo 2º (da incidência do ICMS)

Artigo 4º (da não - incidência)

Artigo 6º (base de cálculo)

Artigo 14 (alíquota do imposto)

Em havendo interesse, na Página Legislação Tributária clicar nestas leis.

04. O Regulamento do ICMS, foi aprovado pelo Decreto 1.944/89, e para consultá-lo, partir da Página Legislação Tributária clicar em Regulamento do ICMS e depois em Índice Alfabético para localizar o tratamento tributário de determinado assunto (teclar CTRL + F) e digitar o nome do produto ou do assunto, e depois clicar em localizar próxima :

AGROPECUÁRIA

(*) os efeitos do art. 336 do RICMS / MT estão suspensos

05. Afetam "o sistema de arrecadação fiscal" a que se refere o ofício em referência, os seguintes institutos jurídicos:

· Diferimento, que é a técnica de tributação em que o momento do lançamento do imposto fica transferido para etapa futura de circulação da mercadoria e é tratado pelo RICMS / MT em seus artigos 326 a 343;

· Créditos presumidos (normalmente, são opcionais e que substituem o sistema usual do regime de compensação do ICMS) e são disciplinados na Seção III, Capítulo IV, Título II do Livro I das Disposições Permanentes e artigos 76 e 77 das Disposições Transitórias do RICMS / MT.

06. Feitas as indicações à LEI e ao DECRETO que aprovou o REGULAMENTO DO ICMS deste Estado e que tratam dos produtos e setores descritos no item "1" do Roteiro; neste parágrafo far-se-á referências aos demais atos que se referem ao objetivo da pesquisa do interessado e que estão disponíveis na Internet sob o tópico Legislação Tributária e que poderão ser acessados - os Ajustes, os Convênios, os Protocolos, etc.; bem como aos demais Decretos, Portarias, Instruções Normativas editados pela SEFAZ/MT.

A pesquisa poderá ser feita por:

· Assunto

· Ato (Ajuste, Resolução, Convênio, etc.)

· Data / Período

· Número do Ato

· Texto livre

De acordo com o descrito no item "3.5" do Roteiro de Atividades de Pesquisa, o interessado necessita consultar a Legislação do Estado de Mato Grosso de 1990 a 2000 (mês a mês) por atividade; mas, face a extrema generalidade do pedido, e considerando que nesta data, o nosso sumário estar dividido em 495 (quatrocentos e noventa e cinco) assuntos, sugere-se ao interessado que inicialmente efetue a leitura de todos os tópicos de A (Algodão e derivados) a Z (Zona Franca de Manaus), selecionando os assuntos relacionados à pesquisa . Abaixo selecionamos os programa de incentivos relacionados aos setores agrícola e pecuária:

07. Quanto à legislação que define as regiões fiscais do Estado de Mato Grosso, ver os documentos anexos (Lei 7.225, 22/12/1999 - material obtido na Internet, em 23/03/01 - Fonte : http://www.seplan.mt.gov.br/html/ppa-2000-2003-mt.htm .

08. Finalmente, como o trabalho do interessado se refere ao período de 10 (dez) anos 1990 a 2000, dependendo do período em análise, sugere-se a leitura do Ato das Disposições Transitórias do RICMS / MT, mais precisamente os artigos 76 a 93 por tratar das atividades de Agropecuária e Agricultura.

É a informação.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá, 26 de março de 2001.Aparecida Watanabe Yamamoto FTE

De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi

Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi

Superintendente Adjunto de Tributação