A consulente informa que atua no ramo de ferragens para móveis e que realiza importação, com desembaraço aduaneiro pelo Porto de Paranaguá, de matéria-prima que utiliza em seu processo produtivo e de bens para revenda no mercado interno e externo.

Acerca das importações de mercadorias para revenda, com fruição do benefício fiscal delineado no artigo 631 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980/2007 (RICMS/2008), pelo qual são recolhidos apenas 3% do valor da base de cálculo a título de ICMS, interpreta, embora revele dúvida, que o percentual tributado a ser considerado na referida operação é de 18%, correspondente à alíquota interna pertinente.

Explica a consulente que a questão apresenta relevância à medida que, ao informar esse percentual na planilha definida pela Norma de Execução da Coana – Coordenação Geral de Administração Aduaneira, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n. 572, de 22.11.2005, os valores do PIS-importação e da Cofins-importação são expressivamente modificados.

Com o exposto, indaga a consulente:

1.Qual deve ser, dado que a alíquota interna correspondente à mercadoria é 18%, o percentual tributado a ser considerado na operação de importação com o benefício fiscal mencionado?

2.A alíquota do ICMS a ser informada na planilha eletrônica destinada a apurar o PIS e Confins importação, que influi no cálculo das referidas contribuições e também na própria base de cálculo do ICMS, é 18% ou 3%?

3.Em razão do diferimento parcial do ICMS previsto no artigo 96, I, do RICMS/2008, que reduz a carga tributária em 6% da alíquota de 18%, na importação de bens para revenda, essa redução do imposto estaria em conformidade com as disposições do artigo 3º, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF 572/2005?

4.É correto informar a alíquota de ICMS de 12% na planilha da Coana, uma vez que existe uma redução da carga tributária?

RESPOSTA

grifos:

Respondendo-se à questão n.1, traz-se, de início, dispositivos do RICMS/2008, com Art. 631. Aos estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do imposto que realizarem a importação de bens para integrar o ativo permanente ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, fica concedido crédito presumido correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite de nove por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento.

...

§ 6° Nos casos de aplicação cumulativa com o diferimento parcial previsto no art. 96, o recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos de que trata este artigo deverá corresponder à aplicação do percentual de três por cento sobre a base de cálculo da operação de importação.

Art. 635. O crédito presumido de que trata este Capítulo aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 96.

Do texto regulamentar transcrito, verifica-se que, em decorrência do crédito presumido concedido, a legislação apresenta como resultado um percentual que denomina “carga tributária”, expressão esta que é largamente empregada para sinalizar uma conjunção de fatores que permeia a respectiva operação tributada, congregando elementos que lhe modificam o aspecto quantitativo, tais como reduções da base de cálculo, deduções e reduções diversas do imposto, diferimentos parciais, aplicação de alíquotas específicas, créditos presumidos, etc.

Portanto, a alíquota é apenas um dos fatores a definir o importe da prestação tributária e, no caso examinado (art. 631), está especificado que resulta em uma carga tributária mínima de três por cento, sendo que, se aplicável cumulativamente o diferimento parcial definido no artigo 96 do RICMS, será a referida carga tributária efetivamente igual a três por cento, como determina o §6º do mesmo artigo 631.

Para ilustrar o algoritmo de cálculo do imposto na hipótese aventada, transcreve-se excerto da Consulta n. 140/2006, onde se visualiza que o percentual efetivamente incidente (carga tributária) é de 3% (R$ 13.797,05 : R$ 459.901,61):

No que é pertinente às questões de números 2, 3 e 4, esclarece-se que não integra as atribuições deste Setor Consultivo a manifestação acerca de dispositivos e de preenchimento de documentos e de planilhas de legislação relativa a tributos cuja competência não seja especificamente do Estado do Paraná, motivo pelo qual se lhes deixa de responder.