A consulente, que tem como atividade econômica principal cadastrada a fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários, CNAE 30.32-6/00, relata que distribui produtos de fabricação nacional para consórcio construtor do metrô da cidade de Salvador/BA, sendo que esses produtos serão empregados na rede de transporte público de passageiros sobre trilhos.

Aduz ter dúvida em relação à alíquota de ICMS aplicável nessas operações, e se pode usufruir do benefício de isenção de que trata o item 143-A do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080/2012.

Questiona, ainda, se para usufruir dessa isenção deve atender, de forma cumulativa, os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” da Nota 1 do aludido item regulamentar.

RESPOSTA

Preliminarmente, transcreve-se a legislação atinente à matéria questionada:

“Convênio ICMS 94/2012

[...]

Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS relativo às operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda. Fica autorizada a não exigência do estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar 87/1996, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações abrangidas pela isenção prevista neste convênio.

Cláusula terceira. A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros que se refere a cláusula primeira, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação interna.

........

RICMS 2012

ANEXO I – ISENÇÕES

[...]

143-A. Operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (Convênio ICMS 94/2012).

Notas:

1. o benefício de que trata este item:

a) se aplica na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;

b) fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos;

2. não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações contempladas com a isenção prevista neste item”.

Segundo as referidas normas, o benefício se destina às operações internas ou interestaduais com bens e mercadorias destinados à rede de transportes públicos de passageiros sobre trilhos, e também às importações de produtos sem similar no país, desde que comprovado, em todos os casos, o efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.

Portanto, o contido na alínea “a” da Nota 1 do item 143-A do Anexo I do RICMS/2012, implementada em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 94/2012, estabelece a condição necessária para fruição da isenção apenas nas operações de importação de produtos destinados a redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos, qual seja, a inexistência de similar produzido no país, devidamente certificada pelo órgão competente, sendo, no entanto, desnecessário observar o referido dispositivo em relação aos produtos fabricados neste país.

Logo, em relação a produtos importados, a isenção em tela requer o cumprimento cumulativo do disposto nas alíneas “a” e “b” da Nota 1 antes transcrita.

Na hipótese de operação não abrangida pela isenção, deverão ser observadas, para fins de determinação da alíquota, as regras aplicáveis às operações interestaduais, assim como o disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 11.580/1996.