Nº Processo: 2170000022063

DA CONSULTA

Trata-se a presente de consulta formulada por pessoa jurídica que possui como objeto social, entre outros, o comércio atacadista de equipamentos e periféricos de informática, com importação e exportação de produtos do ramo, suprimentos, acessórios, bem como o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial.

Narra a consulente, em suma, que:(a) Está estabelecida em Brasília/DF;(b) Revende produtos de informática para órgãos públicos através de certames licitatórios;(c) O Convênio ICMS nº 26/2003 , celebrado perante o CONFAZ, determina, em sua cláusula primeira, que é isenta de ICMS a operação de venda de mercadorias para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;(d) O art. 1º, inciso XI, do Anexo 2, do RICMS/SC , também prevê a isenção;(e) O Convênio ICMS nº 153/2015 , em sua cláusula primeira, determinado que os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e isenção de ICMS autorizados pelo CONFAZ e ratificados pelos Estados devem ser considerados para cálculo das operações interestaduais.

Ao final, a consulente questiona:

1) Com base no Convênio CONFAZ nº 26/2003 e no Decreto nº 2.870/2001 , especificamente em seu art. 1º, inciso XI, do Anexo 2 - e considerando que o sujeito passivo cumpre os requisitos expressos na Legislação Estadual - será devido o ICMS DIFAL na venda para entidades públicas estaduais considerando que nas operações internas há isenção de ICMS?

2) Caso entenda que é devido o DIFAL, questiona-se, ainda, se o benefício de redução da base de cálculo do ICMS com base no Artigo 7º, inciso VII, do Anexo 2, do RICMS/SC , é possível ser considerado para cálculo e pagamento ICMS-DIFAL?

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

LEGISLAÇÃO

RICMS-SC , art. 1º , XI e art. 7º , VII, Anexo 02. Convênio ICMS 153/2015 .

FUNDAMENTAÇÃO

Como manifestado em diversas consultas por esta Comissão, para fins de cálculo do diferencial de alíquota, o contribuinte deverá observar a legislação tributária relativa à operação interna semelhante, inclusive o texto que conceda redução na base de cálculo da operação. Nesse sentido são as soluções de consulta: 35/2016; 68/2017, 75/2017, 109/2018 e 11/2021.

O art. 1º, inciso XI, do Anexo 2, do RICMS/SC , dispõe que é isenta a saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 26/2003 ).

São requisitos para a fruição da isenção mencionada:(a) que o benefício seja transferido, mediante redução do valor da operação em montante correspondente ao imposto dispensado, cujo desconto deverá ser indicado na respectiva nota fiscal;(b) que, no caso de operação realizada com mercadoria importada do exterior, seja comprovada a inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo da respectiva mercadoria.

Ademais, o referido benefício não se aplica às seguintes hipóteses:(a) dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993;(b) saída promovida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional;(c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando efetuada por estabelecimento substituído.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, aplica-se a isenção.

Tratando-se de operação interestadual, a isenção na operação interna deve ser considerada no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, a teor do Convênio ICMS nº 153/2015 .

Do mesmo modo, é possível calcular o DIFA considerando a redução da base de cálculo prevista no art. 7º, VII, Anexo 02, do RICMS/SC.

RESPOSTA

Ante o exposto, proponho seja respondido à consulente que a isenção prevista no art. 1º, XI, Anexo 02, do RICMS/SC (Convênio ICMS nº 26/2003 ) ou a redução da base de cálculo disposta no art. 7º, VII, Anexo 02, do RICMS/SC , devem ser consideradas no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, a teor do Convênio ICMS nº 153/2015 .

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.

DANIEL BASTOS GASPAROTTO

AFRE III - Matrícula: 9507256

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 16.12.2021.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586 , de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

LENAI MICHELS

Presidente COPAT

CARLOS FRANSELMO GOMES OLIVEIRA

Secretário(a) Executivo(a)