PROCESSO Nº: 01.01.014101.015554/2018-78

INTERESSADO: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS EM GERAL DE MANAUS

CNPJ Nº: 04.215.240/0001-64

CCA Nº: ISENTO

RELATÓRIO

A consulente, entidade representativa da categoria das indústrias de bebidas em geral, requer esclarecimentos a respeito da situação tributária de suas filiadas.

Esclarece que em fevereiro/2018 foram publicadas as Resoluções GSER de números 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, com a instituição de regime especial de tributação para as empresas do segmento de supermercados e atacarejo, as quais figurariam como destinatárias das vendas dos representados pela Consulente.

Ao final questiona se na venda de bebidas relacionadas no Anexo II -A do RICMS AM para as empresas submetidas ao regime especial de tributação, onde a apuração é realizada de forma normal, deve ser recolhido o ICMS substituição tributária.

RESPOSTA À CONSULTA

A consulta, disciplinada na Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, visa dar esclarecimento ao contribuinte, fazendo a Administração Tributária manifestar-se, se atendidas as condições formais previstas, a respeito de um procedimento que esteja adotando ou que pretenda adotar em sua atividade sobre o qual pesem dúvidas com relação à conformidade às disposições da legislação tributária.

Formalizado em processo administrativo tributário, a consulta resguarda o contribuinte até que seja dada a solução à consulta, suspendendo o início de qualquer iniciativa da fiscalização que tenha como objeto o procedimento sob consulta, e, nos termos do § 2º do art. 272 da Lei Complementar 19/1997 , que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, se a matéria consultada versar sobre atos ou fatos já praticados, geradores de tributo, essa circunstância deverá ser esclarecida na consulta.

Rejeito liminarmente a consulta, em consonância aos art. 163 e 169, ambos do Regulamento do Processo Tributário Administrativo - RPTA, aprovado pelo Decreto 4.564 , de 14 de março de 1979:

Art. 163. É facultado ao contribuinte ou entidade representativa de classe de contribuintes, formular, por escrito, Consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato concreto de seu interesse, que será exata e inteiramente descrito na petição.

§ 1º Se o assunto versar sobre atos ou fatos já ocorridos e geradores de tributos, essa circunstância deverá ser esclarecida na petição.

§ 2º As consultas devem atender aos requisitos de clareza, precisão, e especialmente, concisão.

§ 3º Serão rejeitadas, liminarmente, as consultas formuladas em desobediência ao disposto nas leis e regulamentos, que disciplinam o seu processamento, ou quando apresentadas para retardar o cumprimento da obrigação tributária.

Art. 169. Não produzirá os efeitos previstos no artigo 167, consulta:

I - que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvido por ato normativo, por decisão administrativa ou judicial;

II - que não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem;

III - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.

Parágrafo único. Compete aos Consultores Tributários do Estado declarar a ineficiência da consulta.

A rejeição está baseada no fato de que a presente consulta versa sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, sendo a CONSULTA instrumento jurídico que se presta apenas ao esclarecimento de dúvida sobre a legislação tributária em relação a fato concreto exata e inteiramente descrito na petição, de forma clara e concisa, não podendo versar sobre atos ou fatos já ocorridos e geradores de tributos, que deve estar esclarecida na petição.

Ademais, a Consulta, protocolada em 22.03.2018, faz referência a legislação já revogada. As resoluções GSER citadas na inicial foram revogadas pela Resolução GSER 0016/2018, publicada no DOE-Sefaz de 2.3.2018, Edição 00023, pág. 01.:

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de1º de março de 2018, exceto em relação ao inciso I do art. 8º que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 8º Ficam revogadas:

I - as Resoluções nº 005/2018 e 006/2018-GSER;

II - as Resoluções nº 008/2018, 009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018, 013/2018, 014/2018 e 015/2018-GSER.

Após essas considerações, rejeito a Inicial, com base nos arts. 163 e 169, ambos do RPTA, excluindo, neste caso, a aplicabilidade dos artigos 273 e 275 da Lei Complementar 19/1997 , deixando de responder a consulta formulada.

Na forma da legislação, encaminhe-se a resposta para ciência do interessado e posterior arquivamento.

Auditoria Tributária, em Manaus, 01 de abril de 2022.

AUDREY CRISTINY SIMÕES ASSAYAG

Julgadora de Primeira Instância