O consulente,  produtor agropecuário,  expõe que possui crédito fiscal originário de aquisições interestaduais de gado bovino para abate, já homologado em Ficha de Autorização e Controle de Créditos – FACC, de que trata o artigo 37, IV, do Regulamento do ICMS     aprovado pelo Decreto n. 1.980/2007.

Questiona, com isto, se na venda de gado para abate em frigorífico, é admitida a transferência do mencionado crédito fiscal ao adquirente abatedor.

RESPOSTA

Acerca da questão em exame, dispõe o atual Regulamento do ICMS, com destaques:

Art. 35. Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição de insumos e de mercadorias, ainda que destinadas ao ativo permanente, e na prestação de serviços destinados à produção, na forma desta Subseção, observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 23.

...

Art. 36. O produtor poderá transferir o crédito das aquisições de que trata o artigo anterior ao contribuinte inscrito no CAD/ICMS nas hipóteses em que este seja o responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, ou nas operações abrangidas por diferimento ou suspensão observado, no que couber, o disposto no § 3º do art. 23.

Parágrafo único. O valor do crédito transferido não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna, prevista no art. 14, sobre o valor da operação ou prestação.

Dispõe a Lei n. 13.212, de 29/06/2001, em artigo ainda vigente:

Art. 3º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino, bubalino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - a saída de gado em pé com destino:

a) a outro Estado;

b) ao exterior;

c) ao consumidor;

II - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;

III - a saída dos subprodutos da sua matança, exceto couro, sendo que, em relação a este, ocorrerá o encerramento da fase de diferimento na saída com destino a outro Estado, ao exterior ou do produto resultante da sua industrialização.

Como se observa, e desde que integralmente atendidas todas as demais condições estabelecidas na legislação de regência, o crédito fiscal mencionado é passível não somente de apropriação como também de transferência ao adquirente inscrito, quando da realização de saída de mercadorias a ele destinadas sob a condição de diferimento.