Da Consulta

O consulente, devidamente identificado nos autos, tem como atividade principal a fabricação de vidro plano e de segurança, segundo informações constantes do Cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Informa realizar operações mercantis na condição de substituto tributário. Entretanto, algumas dessas operações destinam mercadorias a contribuinte detentor de regime especial que atribui ao destinatário das mercadorias a condição de substituto tributário, nos termos do Anexo 3, art. 11, §4º e questiona:

a) nessas operações, de quem é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST);

b) se, na hipótese do destinatário ser responsável pelo recolhimento do ICMS-ST, o remetente responderá solidariamente pelo imposto eventualmente não recolhido;

c) na hipótese da responsabilidade ser do destinatário, como a consulente deverá indicar essa situação no documento fiscal;

d) na hipótese do destinatário, detentor do regime especial, possuir estabelecimentos em Santa Catarina (filial) e em outra Unidade da Federação (matriz), a condição de substituto tributário aplicaria-se tanto às operações internas como às interestaduais?

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2º, II, do RGNDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o que tinha de ser relatado.

Legislação

Lei n. 10.297/96, arts. 9, VIII e 37, II.

RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, Seção XLIX, itens 39 aa 45 e  Anexo 3, art.11, §4º.

Fundamentação

O RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 11, §4º, inciso III determina que mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao contribuinte destinatário, em relação às operações com mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XLIX, itens 39 a 45, desde que este realize preponderantemente operações com destino a contribuintes localizados em outras Unidades da Federação.

O RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XLIX, apresenta as seguintes mercadorias nos itens 36 a 42:

A leitura dos referidos dispositivos legais revela que a concessão do regime especial em questão, além de ser restrita apenas aos itens 39 a 45 acima listados, exige que o estabelecimento detentor deste regime realize preponderantemente operações com destino a contribuintes localizados em outras Unidades da Federação.

Cumprida essa dupla condição e sendo o destinatário catarinense da mercadoria detentor do regime especial que confira a ele a condição de substituto tributário, salvo hipóteses que tenham por objetivo fraudar o fisco, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária passa a ser do destinatário. É assim porque a responsabilidade originariamente atribuída ao fabricante pelo art. 9º, VIII combinado com o art. 37, II, da Lei n. 10.297/96, é afastada por força do regime especial concedido ao destinatário das mercadorias.

Para ser dispensado da responsabilidade por substituição, o remetente fará constar, no campo destinado a observações complementares da nota fiscal, a informação de que o destinatário da mercadoria é detentor de regime especial que confere a ele a condição de substituto tributário e o número que identifica o Tratamento Tributário Diferenciado ‑ TTD, em questão.

Em relação às operações interestaduais, cumpre esclarecer que, em razão da autonomia das dos Estados, o regime especial em questão atinge apenas contribuintes localizados em território catarinense e que, no tocante à responsabilidade por substituição tributária, as operações interestaduais deverão observar a legislação da Unidade Federada de destino da mercadoria.

Resposta

Diante do exposto, sugiro que se responda ao consulente que, nas operações internas que destinem mercadorias a contribuinte detentor de regime especial que atribua ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do imposto:

a) fica o remetente livre de qualquer responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária;

b) este fato deverá constar em campo próprio da nota fiscal que registrar a operação; e

c) o regime especial em questão aplica-se somente a operações internas.

À superior consideração da Comissão.

VALÉRIO ODORIZZI JÚNIOR

AFRE I - Matrícula: 9507248

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 30/01/2014.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Nome          Cargo

CARLOS ROBERTO MOLIM Presidente COPAT

MARISE BEATRIZ KEMPA               Secretário(a) Executivo(a)