CONSULENTE: SCJ POLIMENTOS DE METAIS LTDA.

SÚMULA: ICMS. FACAS ARTESANAIS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.

RELATOR: MARISTELA DEGGERONE

A consulente, estabelecida no Estado do Rio do Sul, informa que fabrica e comercializa facas de uso doméstico, classificadas no código 8211.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, para churrascarias e restaurantes localizados neste Estado, que as adquirem para uso próprio e também para revenda a consumidores finais, pessoas físicas, para utilização em suas residências.

Reporta-se à posição 17 do art. 99 do Anexo IX do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871/2019, que prevê o regime de substituição tributária para facas, exceto para as de uso doméstico, e questiona se as operações com esse produto se sujeitam à referida sistemática de recolhimento do imposto.

RESPOSTA

Para análise da matéria, reproduz-se o dispositivo regulamentar questionado pela consulente:

“SEÇÃO XIII

DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS

(artigos 99 a 100)

Art. 99. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos seguintes produtos, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 193/2009, 43/2010 e 37/2016; Protocolos ICMS 195/2009 e 45/2010; Protocolo ICMS 101/2011; Protocolo ICMS 29/2013; Convênios ICMS 92/2015 e 139/2015; Convênio ICMS 155/2015):

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 193/2009, 83/2015, 37/2016, 39/2016 e 10/2019; Protocolo ICMS 29/2013).”

Denota-se da transcrita posição 17 do art. 99, que foram excluídas do regime de substituição tributária as operações com facas de uso doméstico. Logo, não é devida a retenção do ICMS por essa sistemática de arrecadação nas operações com o referido produto realizadas pela consulente.