Senhor Secretario:

A empresa acima indicada solicita que seja autorizada a isenção do ITCD incidente na aquisição, por doação efetua da pelo Governo do Estado, de terreno com área de 3 has e 3.903 m2 , desmembrado de área maior denominada Novo Mato Grosso II localizada em Cuiabá-MT.

A Lei nº 5.421, de 29 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos preceitua:"Art. 1º - O imposto sobre a transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão Causa Mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

(...)." (Negrito aposto).
O mesmo Diploma Legal elenca, em seu artigo 2º, as hipóteses não alcançadas pela incidência do imposto. Vale a sua reprodução:"Art. 2º - O imposto não incide sobre:

I - a renúncia pura e simples, sem designação de beneficiário;

II - os frutos e rendimentos acrescidos à herança depois da abertura da sucessão;

III - as doações e legados de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, situados neste Estado;

IV - as doações a entidades beneficentes;

V - as doações e legados a fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VI - as aquisições, por transmissões 'Causa Mortis' de bens imóveis, quando:

a) sendo urbano, o seu valor não supere a quatrocentas Obrigações do Tesouro Nacional e se destine a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro, desde que outro não possua;

b) sendo rural:

(...)."
O ato sob exame, porém, não foi contemplado pelo preceito invocado, defluindo-se, por isso, ser exigível o imposto que grava a doação, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 5.421/88.

É bem verdade que a mencionada Lei assegurou a aplicação da legislação tributária anterior, naquilo que com ela não fosse incompatível (artigo 13).

Contudo, recorrendo-se ao artigo 69 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que se ocupa da isenção do antigo Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis e de Direitos a Eles relativos (ITBI), constata-se que apenas as transmissões' onerosas efetuadas a órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios foram contempladas (inciso I).

No que se refere a doações, o inciso V do citado artigo é taxativo:"Art. 69 - São isentas do imposto:

(...)

V - as doações em que a União, o Estado e os Municípios figurem como donatários." (Foi destacado).
Diante da clareza do referido inciso, resta opinar pelo indeferimento do requerido, por falta de previsão legal que ampare a aplicação do favor isencional.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 1995.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTEDe acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Assessor Tributário