Senhor Secretário:

Através do Ofício nº ... - G.P., de 15.07.99, a Prefeitura ... solicita ao Coordenador do Projeto Parceria SEFAZ/Municípios cópia da legislação que criou e regulamentou o FUNDEFAZ.

Por determinação da Assessoria do Secretário de Estado de Fazenda, o expediente foi remetido à Coordenadoria de Tributação da Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária para atendimento do pleito.

É o relatório.

O Fundo de Desenvolvimento da Administração Fazendária-FUNDEFAZ, em sua última edição, foi instituído através da Lei nº 5.778, de 08 de junho de 1991, vigorando no período de julho/1991 a julho de 1993.

Para sua regulamentação, foi publicado o Decreto nº 525, de 26 de julho de 1991 (Diário Oficial do Estado da mesma data).

Além disso, foi também editada a Resolução nº 001/91 - CA/FUNDEFAZ, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo do aludido Fundo.

Objetivando atender ao solicitado, anexa-se à presente cópia dos mencionados Atos.

Por fim, é de se ressalvar que, em sendo a presente aprovada, deverá o expediente, acompanhado da mesma, ser devolvido ao Gabinete do Secretário de Estado, por intermédio da Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração e Administração Tributária.

À consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação, em Cuiabá - MT, 17 de agosto de 1999.
Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTEDe acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação