A consulente, cadastrada na atividade principal de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, aduz que é fornecedora de querosene de aviação utilizada em aeronave de bandeira estrangeira, cujo voo inicia no aeroporto internacional em São José dos Pinhais e termina no exterior, com escala no aeroporto internacional em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.ntende que essa operação de saída de combustível, nos termos do Convênio ICM 12/75, é equiparada à de exportação, o que resulta na não incidência do ICMS desde a operação promovida pelo fabricante.

Aduz, ainda, que o item 56 do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, equipara à exportação o fornecimento de produtos para consumo de aeronaves de bandeira estrangeira com destino ao exterior.

Posto isso, questiona se está correto o seu entendimento.

RESPOSTA

Para análise da matéria transcrevem-se os dispositivos do Regulamento do ICMS que têm vinculo com o questionamento:

“Art. 107. Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

(...)

62. querosene de aviação;

(...)

§ 6º Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 106, a fase de diferimento do pagamento do imposto em relação às mercadorias arroladas nos itens 54 e 62 encerra-se quando da saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente,ficando, nas saídas interestaduais, dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores.

ANEXO I – ISENÇÕES

56 Saídas destinadas a EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA, aportadas no país (Convênio ICM 12/1975; Convênio ICMS 124/1993, cláusula primeira, V, item 01).

Nota: para os fins deste item deverão ser observadas as seguintes condições:

1. na Guia de Exportação e na nota fiscal, deverá constar a expressão: "Fornecimento para consumo ou uso em embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

2. o adquirente deverá ter sede no exterior;

3. o pagamento deverá ser feito em moeda estrangeira conversível, por uma das seguintes formas:

3.1. direto, mediante fechamento devidamente autorizado;

3.2. indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

4. o embarque comprovado;

5. a isenção aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condições indicadas neste item, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.”

Segundo disposição regulamentar, as operações internas com querosene de aviação estão albergadas pelo diferimento do pagamento do ICMS até que ocorra a saída de estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente.

Não obstante tal regra de encerramento da fase do diferimento, quando o estabelecimento de distribuidor promover a saída de querosene de aviação, para consumo de aeronave de bandeira estrangeira aportada no país, essa operação estará albergada pela isenção do ICMS, com fundamento no item 56 do Anexo I do RICMS, desde que atendidas as demais condições estabelecidas no citado item.

Assim, a operação interna entre o fabricante estabelecido em território paranaense e a distribuidora está albergada pelo diferimento do pagamento do ICMS. E aquela envolvendo o distribuidor e o consumidor final, no caso a companhia aérea estrangeira, está isenta.

Posto isso, responde-se que está desonerada do ICMS a operação praticada pela consulente.