Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... e no CCE sob o nº ... , estabelecida na Av ... , ... , Coxipó da Ponte, Cuiabá-MT, solicita autorização para a transferência de saldos credores referentes ao período de 01.07.97 a 28.02.99, no valor total de R$ 829.202,87, entre estabelecimeno A , ou ainda, a transferência para o estabelecimento B , que alega acumulados com o advento do Convênio ICMS 03/97, que atribuiu a substituição tributária do óleo diesel e gasolina à estabelecimento B. É o pedido.

O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, de 06/10/89, dispõe em seu artigo 73:
"Art. 73 Os créditos fiscais do ICMS acumulados em razão de qualquer dos eventos previstos no artigo anterior, poderão ser:

(...)

III – transferidos:

(...)" (Destacou-se).

O remetido artigo 72 do RICMS determina:

"Art. 72 Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à entrada de:

I – mercadorias para a utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem de produtos industrializados destinados:

a) ao exterior;

b) à Zona Franca de Manaus, ressalvado o disposto na legislção específica;

II – mercadorias que corresponderem às operações de que trata o inciso VII do artigo 4º;

III – mercadorias e dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se referem os incisos IV, XXI, XXII, XXXV, LXI, LXIV, LXV, LXXI, LXXII, LXXVI e LXXXI do art. 5º;

IV – matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação de mercadorias adquiridas no mercado interno com os benefícios previstos no inciso XXV do artigo 5º e no inciso XVII do artigo 32. (Conv. ICMS 23/95).Parágrafo único – Fica, ainda, assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista no inciso LXXXIX do artigo 5º, decorrentes das aquisições realizadas exclusivamente pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia. (Convênio ICMS 68/97)." (Destacou-se).
Conforme se verifica, as transferências de créditos previstas no Regulamento do ICMS não incluem os acumulados em razão do regime de substituição tributária.

E mais, a Lei Complementar nº 87/96, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em seu § 1º do art. 10 determina:

"Art. 10 – É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo."

O dispositivo acima transcrito refere-se às hipóteses em que o fato gerador que se presumiu não vier a se realizar.

Considerando que não consta do pedido a origem dos créditos que alega acumulados, resta propor o indeferimento do pedido.

É a informação que se submete a consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 1999.

Dulcinéia Souza Magalhães
FTE
De acordo:

José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação