A Consulente, com atividade no ramo de fabricação de chapas e embalagens de papelão, CNAE 173 -1/00, solicita esclarecimento quanto ao disposto no art. 95, item 82, do RICMS/08, nas circunstâncias a seguir relatadas.

O mencionado dispositivo concede diferimento do imposto nas operações com embalagens para envase de alimentos, de forma opcional e aplicando-se exclusivamente nas operações internas entre o estabelecimento fabricante da embalagem e o industrial usuário.

Como fabricante de embalagem e fornecedora de caixas de papelão para a indústria alimentícia de frangos, biscoitos, condimentos, enlatados, doces, etc., entende que faz juz ao diferimento aludido e indaga se está correta sua interpretação.

RESPOSTA

Transcreve-se o dispositivo regulamentar mencionado:

Art. 95. Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

(...)

82. embalagens para envase de alimentos;

O item 82 foi acrescentado pelo art. 1º, alteração 355ª, do Decreto n. 5.620, de 27.10.2009, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2009.

(...)

§ 15. O diferimento previsto no item 82 é opcional e se aplica exclusivamente nas operações internas entre o estabelecimento fabricante da embalagem e o industrial usuário da mesma.

Dos dispositivos transcritos conclui-se que o diferimento aludido, atendidas as demais condições legais, alcança as operações com embalagem destinada a envasilhar alimentos, isto é, aqueles produtos alimentícios acomodados em vasilha, que pode ser um recipiente de vidro, plástico, metal etc.. Portanto, incorreto o entendimento da Consulente.

Vale lembrar que nas circunstâncias mencionadas na Consulta ocorre o diferimento parcial do imposto previsto no art. 96 do RICMS/08.

Por fim, a partir da ciência desta resposta, a consulente tem o prazo de quinze dias para adequar os procedimentos já realizados ao que foi esclarecido.