CONSULENTE: MARCELO BARCZAK SUPERMERCADO. INSCRIÇÃO: CAD/ICMS 90245200-10.

SÚMULA: ICMS. CESTA BÁSICA. COMPOSTO DE ERVA MATE. ISENÇÃO.

RELATORA: ORIANA CHRISTINA ZARDO

A consulente informa que tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02) e que adquire de empresa optante pelo Simples Nacional produtos denominados compostos de erva-mate, os quais classifica no código 0903.00.10 da NCM.

Relata que os referidos produtos possuem a seguinte composição: 1) folhas e outras partes do ramo de erva-mate e aroma de hortelã idêntico ao natural; 2) folhas e talos de erva-mate, erva-doce (frutos), carqueja (folhas), camomila (capítulos florais), anis-estrelado (frutos) e capim limão (folhas).

Indaga se esses produtos se enquadram na descrição da posição 3 da tabela do item 21 do Anexo V do Regulamento do ICMS, para fins de aplicação do benefício da isenção previsto para as operações internas a consumidores finais com os produtos da cesta básica.

RESPOSTA

Primeiramente, transcrevem-se partes do item 21 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro 2017:

"ANEXO V

DAS ISENÇÕES

...

21 Operações internas que destinem a consumidores finais os produtos da CESTA BÁSICA de alimentos adiante arrolados (art. 1º da Lei n. 14.978, de 28 de dezembro de 2005; Lei n. 16.386, de 25 de janeiro de 2010):

Também, transcreve-se a posição 0903.00 da Tabela do IPI (TIPI):

Ressalta-se que este Setor Consultivo tem reiteradamente se manifestado no sentido de que cabe ao contribuinte aplicar a correta classificação fiscal aos produtos que fabrica ou comercializa, competindo à Receita Federal do Brasil sanar eventual dúvida a respeito.

Tendo em vista que na subposição 0903.00 da NCM estão inseridos os produtos denominados "mate", conclui-se que o dispositivo do Regulamento do ICMS, antes transcrito, ao descrever "erva-mate", alcança todos os produtos abrangidos pela subposição 0903.00.

Dessa forma, se os compostos de erva-mate comercializados pela consulente se classificam no código 0903.00.10 da NCM, eles estarão compreendidos na posição 3 do item 21 do Anexo V do Regulamento do ICMS, sendo aplicável o benefício da isenção às operações internas destinadas a consumidor final.