Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na..., Pinheiros, SP, inscrita no CGC sob o nº ..., solicita informações sobre os documentos necessários para cadastramento no Estado de Mato Grosso como contribuinte substituto.

O regime da substituição tributária, nesta unidade federada, está disciplinado pela Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, e suas alterações posteriores.

O § 1º do artigo 12 da referida Portaria Circular, a seguir transcrito, responde à indagação formulada:

"Art. 12 - Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e adotar o Código de Atividade Econômica que lhes for atribuído pela Secretaria de Estado de Fazenda, considerando-se autorizados a operarem na forma do referido artigo somente após firmarem acordo específico com o Estado.

§ 1º - Para os fins previstos no 'caput' deste artigo, o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação devera apresentar:

I - requerimento dirigido ao Secretário de Fazenda solicitando o regime;

II - Certidão Negativa:

a) de Débito para com a Secretaria de Fazenda do Estado de origem

b) de protesto e de falência no Estado expedida pelos Cartórios competentes da Comarca a que estiver jurisdicionado o estabelecimento;

III - cópia atualizada do instrumento relativo a constituição legal da empresa;

IV - cópia do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (CGC);

V - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, em 04 vias em formulários fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso;

VI - comprovante de recolhimento do ICMS, referente a produtos comercializados com o Estado de Mato Grosso, sujeito a substituição tributária, em valor médio mensal igual ou superior a 110 (cento e dez) UPFMT, tomando-se por base os 6 (seis) meses anteriores ao requerimento

§ 2º - Os documentos relacionados no parágrafo anterior deverão ser remetidos para o endereço:

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso

A/C da Coordenadoria de Fiscalização

Edifício Otávio de Oliveira

Centro Político Administrativo

Caixa Postal nº 251

CEP - 78055 - 500 - Fone (065) 624-2666* - r. 133

Cuiabá-MT

(...)." (*número atualizado)

Convém, porém, que se esclareça à empresa que o regime só é aplicável aos produtos mencionados nos Anexos I a V da aludida Portaria Circular, já modificados por atos posteriores.

No caso da interessada, cabe recomendar a leitura do Anexo II, que trata de medicamentos e equiparados, hoje com a redação dada pela Portaria Circular nº 101/92-SEFAZ, de 09.01.92.

Acompanha a presente cópia das Portaria Circulares citadas, além das de nºs 013/93-SEFAZ, de 02.02.93, e de nº 081/92 - SEFAZ, de 15.09.92, que, respectivamente, alteram dispositivo da Portaria Circular nº 065 e seus Anexos VI e VII, de observância geral.

É a informação, S.M.J.

Cuiabá-MT, 15 de março de 1994.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:
João Benedito Gonçalves Neto
Assessor de Assuntos Tributária