Da Consulta

A consulente, conforme cadastro desta Secretaria, tem como atividade a fabricação de móveis em madeira (CNAE 3101200), e vem perante esta comissão expor o seguinte:

"Considerando os artigos 41 a 45 do Anexo 02, quando procedo venda para a ZFM e o destinatário for comercializar ou vender meu produto o ICMS da minha NFe será isento. Em se tratando de venda para Ativo Imobilizado não está previsto no artigo, logo considero como tributado, estou correta?

Porém, possuo um caso específico em que estou vendendo para uma construtora (sou uma indústria de móveis), essa construtora utilizará alguns dos meus produtos em apartamentos padrão (imobilizado), outros utilizarão nas salas comuns dos edifícios (o que estará incluso na venda dos apartamentos) como devo considerar esse segundo caso, venda para imobilizado ou venda para comercialização?"

A autoridade fiscal no âmbito da Gerência Regional analisou as condições de admissibilidade do pedido e consignou seu entendimento sobre a matéria. 

Legislação

Constituição Federal, 1988, art. 155, VII, b;

RICMS/SC, aprovado pelo Dec. nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 41.     

Fundamentação

Apura-se que todas as dúvidas expostas pela consulente gravitam a isenção prevista o artigo 41, do Anexo 2, do RICMS/SC-01, in verbi:

                   "Art. 41. Ficam isentas as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICM 65/88):"

 Primeiramente a consulente pergunta se a intrepretação que dá ao dispositivo acima está correto em duas situações que descreve. A partir dessas situações podem ser formuladas as duas assertivas abaixo:

 a)   Aplica-se a isenção nas operações de venda de móveis destinados à comercialização ou industrialização no establecimento adquirente localizado na Zona Franca de Manaus.

 b) Não se aplica a isenção nas operações de venda de móveis destinados ao ativo imobilizado de contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus.

 Ambas as assertivas acima estão corretas, posto que estribadas numa interpretação restritiva do dispositivo isencional, estando, portanto, consoante com o que estabelece o art. 111, inciso II do CTN. Ou seja, de que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

Quanto à terceira situação descrita, ou seja, nas vendas de móveis para empresas da construção civil que os utilizarão como mobiliário nos edifícios por elas construídos; tem-se que esta hipótese não se enquadra em nenhuma das assertivas  acima (a para comercialização ou industrialização e b para ser integralizado no ativo imobilizado de contribuinte do ICMS). 

Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a operação de edificação de imóveis refoge ao conceito de industrialização, nos termos do Decreto nº 4.544/02, VIII, "a".  Desse modo, a construtora se reveste, na verdade, no conceito de consumidor final.... (REsp 1050521/SC - Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJe 05/06/2008. 

Assim, a situação em tela trata-se de venda ao consumo final, portanto, haverá incidência do ICMS a ser calculado com a alíquota interna desse Estado, por força do disposto na CF, art. 155, inciso VII, alínea "b":

"VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

(...)

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;"

Resposta

Pelo exposto, proponho que seja respondido à consulente que as operações de venda de móveis destinados ao mobiliário de edifícios construídos por empresas da construção civil (destinatários das mercadorias) localizadas na Zona Franca de Manaus não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 41 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, posto que, por se tratar de venda a consumidor final, não poderão ser destinadas a comercialização ou industrialização conforme previsto no dispositivo isencional.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

LINTNEY NAZARENO DA VEIGA 
AFRE IV - Matrícula: 1914022

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 23/10/2014.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.