INFORMAÇÃO Nº 130/2013– GCPJ/SUNOR

. Retificada pela Informação nº 294/2014 – GCPJ/SUNOR.........., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida ........., nº ......, sala........., ............ em ......... - MT, inscrito no CNPJ sob o nº ............ e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº .........., formula consulta sobre a possibilidade de aplicação da cláusula CIF no serviço de transporte de algodão em pluma.

Para tanto, informa que foi autuada no Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), pelos Agentes de Tributos Estaduais, sob a alegação de infração ao disposto nos artigos 1º, 2º, inciso I; 32, inciso III; 88 e 92 do RICMS/MT e artigo 17, inciso VII da Lei nº 7098/98.

Explica que a alegação para o auto de infração é de que a mesma estava prestando serviços de transporte de cargas interestaduais utilizando-se do DACTE nº ........., acobertando o trânsito de algodão em pluma, conforme a Danfe nº........, sem o recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte.

Relata que foi declarado no DACTE bem como na NF-e, que se tratava de transporte de mercadoria com cláusula CIF, sendo o ICMS recolhido pelo tomador do serviço. No entanto, os Agentes de Tributos alegam que o algodão em pluma já sofreu processo de industrialização não se enquadrando na Portaria nº 47/2000. Discordando desta alegação, pois entende que a retirada do caroço do algodão não se constitui em industrialização e sim em beneficiamento.

Acrescenta que foram mencionados no TAD também os artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº 7212/2010 que define industrialização parcial ou total. Porém, entende que ao mesmo não se enquadra o algodão em pluma, além de que a cobrança do tributo na NF-e e na DACTE constitui em bitributação.

Diante dos fatos narrados e para que possa recolher aos cofres públicos os impostos realmente devidos, evitando pagamento em duplicidade questiona:

1. A cláusula CIF para o algodão em pluma é permitida com base na Portaria nº 47/2000, uma vez que a retirada do caroço trata-se de beneficiamento e não industrialização?

2. Quando da emissão do DACTE com cláusula CIF é obrigatório o preenchimento dos campos destinados à base de cálculo e destaque do ICMS?

3. É necessário mencionar no campo de observação do DACTE a condição de CIF destacando o valor do frete e da mercadoria?

É a consulta.

Consultado o Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ constata-se que o consulente atua no transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, com CNAE 4930-2/02, cadastrado para usufruir do crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual de serviço de transporte, de acordo com artigo 3º do Anexo IX do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, e encontra-se enquadrado no regime de estimativa simplificado para apuração e recolhimento do ICMS.

Em relação à operação de descaroçamento do algodão, transformado em algodão em pluma, objeto da consulta em epígrafe, cumpre ressaltar que o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização previstas na legislação do IPI - Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, art. 4º, II, conforme se transcreve:

Art. 4º caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei no 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei no 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):

(...)

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

(...) Destacou-se.

Do dispositivo acima, infere-se que o algodão em caroço, produto primário, uma vez submetido ao processo de beneficiamento, cujos produtos resultantes, a pluma, o caroço, a fibrilha e os resíduos, tratam-se de produtos resultantes de processo de industrialização.

A Portaria nº 47, de 05/07/2000, dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF, conforme abaixo:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários ou semi-elaborados, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, desde que atendidas as condições estipuladas nesta portaria. (Nova redação dada pela Port. 239/12, efeitos a partir de 1º/08/12)

(Nova redação dada pela Informação 294/2014 – GCPJ/SUNOR)

Conforme demonstrado acima, o algodão em pluma não mais se trata de produto primário. É produto semielaborado, uma vez que se trata da fibra, produto resultante da operação de descaroçamento do algodão, constando na relação do Anexo IV do RICMS/1989 – Relação de produtos semielaborados conforme abaixo:

ANEXO IV - RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMIELABORADOS

Entendimento este corroborado pela Portaria que institui a lista de preços mínimos para os produtos oriundos da agricultura, cujo Anexo relaciona o algodão em pluma com o código NCMS 520100, código este presente no Anexo IV relativo ao algodão não cardado nem penteado, conforme acima elencado.

Portanto, o benefício previsto na Portaria nº 47/2000 deve ser aplicado às operações com algodão em pluma, que se trata de produto semielaborado, resultante do beneficiamento do algodão em caroço.

Posto isto, importa que se altere as respostas dadas aos questionamentos:

1. Sim, conforme demonstrado acima, aplica-se o disposto a Portaria 047/2000, ou seja, é dispensado o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual do algodão em pluma, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF. Porém, é importante que se esclareça que a retirada do caroço trata-se de processo de industrialização.

2. Não. Quando da prestação de serviço de transporte interestadual de produto semielaborado, no caso com algodão em pluma, cuja saída do território mato-grossense ocorrer com cláusula CIF, aplica-se o disposto na Portaria nº 47/2000, que dispõe:

Art. 3º O prestador de serviço, para executar o transporte de produto primário com a dispensa do recolhimento do ICMS prevista no artigo 1º deverá emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, atendendo além dos demais requisitos elencados na legislação, as seguintes exigências:

I - consignar expressamente tratar-se de "frete pago", ainda que através de mera indicação no campo próprio;

II - Não destacar o imposto referente à prestação de serviço executada;

III - informar no corpo do documento fiscal: 'ICMS dispensado – Portaria n° 47/2000-SEFAZ – recolhimento em conjunto com o valor da mercadoria – NF n° .........; DAR-1/AUT n° ........'. (Nova redação dada pela Port. 196/09, efeitos a partir de 1º/11/09)

(...) Destacou-se.

3. Sim, o prestador de serviço de transporte, quando beneficiário da cláusula CIF, deverá consignar expressamente no conhecimento de transporte tratar-se de frete pago, bem como, informar no corpo do documento fiscal que o ICMS foi dispensado e citar a Portaria 47/2000, o número da nota fiscal que acoberta a operação, além do nº do documento de arrecadação do imposto.

Redação original

Conforme demonstrado acima, o algodão em pluma não mais se trata de produto primário. E, tampouco, trata-se de produto semielaborado, uma vez que não consta da relação do Anexo IV do RICMS/MT. Portanto, o benefício previsto não se aplica às operações com algodão em pluma, que é produto resultante de processo de industrialização, enquanto que o benefício é específico para produtos primários ou semielaborados.

Posto isto, passa-se às respostas na ordem de proposição do questionamento:

1. Não, conforme demonstrado acima o benefício concedido pela Portaria nº 47/2000 é específico para produtos primários ou semielaborados. Ocorre que o algodão em pluma é produto resultante de processo de industrialização.

2. Quando da prestação de serviço de transporte interestadual de produto primário, no caso seria o algodão em caroço, cuja saída do território mato-grossense ocorrer com cláusula CIF e, aí sim, aplicável o disposto na Portaria nº 47/2000, que dispõe:

Art. 3º O prestador de serviço, para executar o transporte de produto primário com a dispensa do recolhimento do ICMS prevista no artigo 1º deverá emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, atendendo além dos demais requisitos elencados na legislação, as seguintes exigências:

I - consignar expressamente tratar-se de "frete pago", ainda que através de mera indicação no campo próprio;

II - Não destacar o imposto referente à prestação de serviço executada;

III - informar no corpo do documento fiscal: 'ICMS dispensado – Portaria n° 47/2000-SEFAZ – recolhimento em conjunto com o valor da mercadoria – NF n° .........; DAR-1/AUT n° ........'. (Nova redação dada pela Port. 196/09, efeitos a partir de 1º/11/09)

(...) Destacou-se.

Então, observa-se que no caso de prestação de serviço de transporte com benefício da cláusula CIF, o transportador não destacará o imposto.

3. Sim, o prestador de serviço de transporte, quando beneficiário da cláusula CIF, deverá consignar expressamente no conhecimento de transporte tratar-se de frete pago, bem como, informar no corpo do documento fiscal que o ICMS foi dispensado e citar a Portaria 47/2000, o número da nota fiscal que acoberta a operação, além do nº do documento de arrecadação do imposto.

Reitera-se que, no caso da consulta em epígrafe o serviço de transporte não é acobertado pelo benefício da cláusula CIF, uma vez que se trata de transporte de produto resultante de industrialização.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 14 de junho de 2013.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

De acordo:
Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública