I - RELATÓRIO

A empresa consulente solicita o entendimento desta Superintendência de Tributação acerca da aplicação do regime de substituição tributária ao produto “Mistura de Olefina C-16/C-18>60%”.

A consulente afirma que o produto Mistura de Olefina C-16/C-18>60%, classificado na NCM/SH 2901.29.00, não se destina a solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros. Nesse sentido, apresenta manifestação (fls. 12/13) do grupo de Cromatografia Gasosa e Microtécnicas de Extração da Universidade Estadual de Campinas sobre o uso e aplicabilidade do produto, que conclui que a única aplicação para o produto é a de fluido de perfuração para indústria de petróleo, sendo inviável sua comercialização e emprego como solvente industrial ou doméstico.

Destaca, também, que a ANP, por meio do Ofício n° 147/2014/SBQ/RJ-ANP (fl. 14), considerou que o produto em tela não se enquadra na definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC) prevista na Resolução ANP n° 3, de 19 de janeiro de 2011.

A consulente anexou declaração da Petrobrás Distribuidora S.A. e da Petróleo Brasileiro S.A., fls. 10/11 respectivamente, informando que a olefina adquirida da consulente é utilizada no processo de industrialização de fluidos de perfuração e completação de poços de petróleo.

Ainda, a consulente entende que, mesmo que a SEFAZ-RJ entenda que o produto está sujeito ao regime de substituição tributária, o ICMS não poderá ser retido antecipadamente, pois a mercadoria será utilizada como insumo no processo de industrialização, conforme inciso III do artigo 38 do Livro II do RICMS-RJ/00.

O processo encontra-se instruído com cópia do Contrato Social da referida empresa (fls.15/18), bem como com cópia de documento do sócio (fl. 19) e DARJ referente ao recolhimento da taxa de serviços Estaduais (fl. 20).

A IFE 06 - Substituição Tributária informou a inexistência de autos de infração pendentes para o CNPJ em questão (fls. 21/22) e que a consulente não se encontrava sob ação fiscal na data da protocolização da presente consulta (fl. 23).

ISTO POSTO, CONSULTA:

Está correto o entendimento de que a mercadoria “Mistura de Olefina C-16/C-18>60%”, classificada na NCM/SH 2901.29.00, não está sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro?

II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cabe ressaltar que a informação sobre a classificação fiscal do produto, segundo a NCM/SH, é de responsabilidade da consulente, e a competência para sanar qualquer dúvida relativa a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O subitem 16.2 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 assim dispõe:

16. TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS

Fundamento normativo: Convênio ICMS 74/94

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Como podemos observar na descrição do item 6, os produtos ali elencados são discos, fitas magnéticas e qualquer outro suporte, virgem ou não, para reprodução ou gravação de som, imagem ou outros fenômenos diferentes do som e da imagem. Sendo assim, nos resta claro que a regra não é exclusiva para suportes que apenas reproduzem som e imagem, se aplicando também aos jogos destinados aos aparelhos de videogame, que apesar de serem aparelhos cujo princípio primordial é a interação, e não a mera reprodução de sons e imagens, ainda continuam com esta característica presente, mesmo que não exclusivamente.

Informamos, também, que o Protocolo ICM 16/85 foi alterado pelo Protocolo ICMS 129/13 (publicado no DOU de 11/12/2013 e vigente desde 01/02/2014), o qual alterou a redação da cláusula primeira do Protocolo ICM 16/85. A redação conferida pela aludida alteração determina, expressamente, que o regime de substituição tributária se aplica “com as mercadorias listadas no Anexo Único” e não apenas “com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo Único” como previa sua redação anterior. Além disso, o Anexo único do protocolo em epígrafe também foi alterado pelo Protocolo ICMS 129/13, contemplando a nova classificação fiscal da mercadoria objeto da presente consulta, ao contrário do que alegou a consulente.

Cabe ainda esclarecer que, caso o referido protocolo não tivesse sido alterado, a cláusula décima quinta-A do Convênio ICMS 81/93 estabelece que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária. E, ainda, até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.

Diante do exposto, não assiste razão à consulente em seu entendimento sobre o não enquadramento da mercadoria “jogos de videogame” no Protocolo ICM 19/85, já que há correspondência da NCM/SH com a descrição da mercadoria citada. Portanto, o produto “jogos para videogame” (NCM/SH 8523.49.90), comercializado pela consulente, está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, por força do subitem 6.6 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00, além de estar previsto no Protocolo ICM 19/85, que atribui ao estabelecimento remetente situado nas unidades federadas signatárias do referido protocolo, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Ressalte-se, também, que o parágrafo único da cláusula primeira do mencionado protocolo determina que o disposto no caput da referida cláusula aplica-se também em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.

Quanto à resposta de Consulta n° 57/2011, anexa às fls. 30/33, é importante destacar que sua emissão é datada de 23/05/2011, quando ainda vigia o texto da Cláusula Primeira do Protocolo ICM 19/85 com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 08/09, antes, portanto, da alteração promovida pelo Protocolo ICMS 129/12 no referido dispositivo do Protocolo ICM 19/85.

Fique a consulente ciente de que esta consulta perderá automaticamente a sua eficácia normativa em caso de mudança de entendimento por parte da Administração Tributária ou seja editada norma superveniente dispondo de forma contrária.

III - RESPOSTA

Considerando o exposto, o produto “jogos para videogame” (NCM/SH 8523.49.90), comercializado pela consulente, está sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, por força do subitem 6.6 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00, além de estar previsto no Protocolo ICM 19/85, que atribui ao estabelecimento remetente situado nas unidades federadas signatárias do referido protocolo, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

CCJT, em 12 de agosto de 2015.