A consulente informa que atua na fabricação e comercialização de semirreboques, equipamentos e tanques para reservatórios de combustíveis, cuja classificação assim descreve:

Relata que o produto enquadrado no código 8716.31.00 da NCM não se classifica como veículo autopropulsado, pois é agregado sobre chassi para transporte de combustíveis, e aquele classificado no código 7309.00.90 da NCM é acoplado ao veículo e se destina ao abastecimento de caminhões.

Diante do exposto, indaga se nas operações com tais produtos se aplica o diferimento previsto no art. 107, § 11, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, e, sendo negativa a resposta, qual é a alíquota incidente nas vendas a consumidores finais, observando que está aplicando alíquota de 18%.

RESPOSTA

A indagação cinge-se à aplicabilidade do diferimento previsto no art. 107, § 11, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, que se transcreve, aos produtos que menciona:

“Art. 107. Sem prejuízo das disposições específicas previstas neste Regulamento, são abrangidas pelo diferimento as seguintes mercadorias:

...

§ 11. Fica diferido, à opção do fornecedor, o ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS.”.

Em relação ao tanque acoplado ao chassi, classificado no código 8716.31.00 da NCM (“Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias”), o Setor Consultivo já se pronunciou no sentido de que são veículos não autopropulsados, conforme dispõem a Tabela NCM e o Código de Trânsito Brasileiro.

Precedentes: Consultas n. 76, de 22 de setembro de 2009, n. 33, de 23 de abril de 2010 e n. 66, de 24 de setembro de 2010.

Portanto, por não se incluírem no conceito de máquina ou equipamento, inaplicável a regra do diferimento de que trata o § 11 do art. 107 do RICMS/2012 às operações internas promovidas pela consulente.

Quanto ao reservatório para combustíveis com capacidade acima de 300 litros (tanque de combustível), que a consulente classifica no código 7309.00.90 da NCM, observa-se que o Capítulo 73 da NCM ao qual está inserido reporta-se a “Obras de ferro fundido, ferro ou aço”, ou seja, também não há que se falar em aplicação do diferimento às operações com essa mercadoria, porquanto não se trata de máquina ou equipamento.

A alíquota a ser aplicada nas operações com os produtos classificados nos códigos 8716.31.00 e 7309.00.90 da NCM é 18%, nos termos do inciso VI do art. 14 da Lei n. 11.580, de 1996.