A consulente, informando que importa motosserra portátil de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola, NCM 8467.81.00, mercadoria sujeita à substituição tributária, questiona a respeito do tratamento tributário e a forma de emissão de documento fiscal em operações internas destinadas a revendedores, realizadas com tal produto, nas quais há redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo II do RICMS e possibilidade de aplicação de diferimento parcial de que trata o inciso I do art. 108 do mesmo Regulamento, bem como quanto à utilização do respectivo Código da Situação Tributária – CST.

RESPOSTA

A respeito do exposto, registre-se, primeiramente, que, em regra, não é possível cumular redução na base de cálculo com diferimento parcial, e nem adotá-lo na existência de tratamento tributário específico mais favorável para a operação, conforme prevê o § 3º do art. 108 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, verbis:

“Art. 108. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, na proporção de:

I – 33,33% do valor do imposto, na hipótese da alíquota ser 18%;

[...]

§ 3º O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário:

I – não é cumulativo, na mesma operação, com outros benefícios fiscais;

II – não se aplica na existência de tratamento tributário específico mais favorável para a operação”.

Na situação em tela, à guisa do que dispõem o art. 108, inciso I, e o item 16 do Anexo II, do RICMS, a seguir transcrito, conclui-se que o tratamento tributário mais favorável é o que se obtém pela aplicação desse último dispositivo regulamentar, que prevê redução na base de cálculo de modo que a carga tributária resulte em 5,6%, ficando, desse modo, excluída a utilização do diferimento parcial, de cuja incidência, na espécie, implica na carga tributária de 12%, tratando-se de mercadoria sujeita à alíquota de 18%:

“ANEXO II – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ITEM DISCRIMINAÇÃO

[…]

b) 5,6% nas operações internas;

[…]

Assim, estando o produto sujeito à substituição tributária, a consulente, na qualidade de substituta tributária, pois importa as mercadorias que revende, deve observar, na emissão do documento fiscal, o CST que identifica a origem da mercadoria, nos termos da Tabela II – A do Anexo IV do RICMS, acrescido do código do tratamento tributário, previsto na Tabela II – B do mesmo anexo regulamentar, sendo, nesse aspecto, “70” o CST aplicável quando se tratar de operação “com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição”.

PROTOCOLO: 14.136.848-6.