DA CONSULTA

A consulente tem como objeto social o comércio atacadista de ferragens e ferramentas destinadas à indústria moveleira e comercializa os seguintes itens: "fechaduras do tipo utilizado em móveis" (NCM 8301.30.00), "dobradiças de qualquer tipo" (NCM 8302.20.00), rodízios (NCM 8302.20.00) e "outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para móveis" (NCM 8302.4).

Indaga se tais produtos estão sujeitos ou não à sistemática da substituição tributária. Traz, como solução paradigma, a consulta COPAT 103/2016, a qual afirma que não há aplicação da substituição tributária, no caso das operações serem destinadas exclusivamente a indústria moveleira e interroga se pode seguir a mesma orientação.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É breve o relato, passo à análise.

LEGISLAÇÃO

Convênio ICMS 92/2015, Anexo XI, itens 74.0, 75.0 e 76.0.

Lei 10.297/1996, art. 37 c/c Anexo Único, Seção V

RICMS/SC, Anexo 1, Seção XLIX, itens 77, 78 e 79; Anexo 3, art. 227 a 229.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a classificação informada da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH está correta, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la.

No que se refere à sujeição ou não de uma mercadoria ao regime de substituição tributária, deve haver tal previsão em Convênio ICMS, na Lei que institui o regime no Estado e no Regulamento do ICMS.

Além disso, de acordo com a cláusula sétima do Convênio ICMS 92/2015, "Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST."

Portanto, os três aspectos precisam ser considerados para enquadrar ou não determinada mercadoria no regime de substituição tributária.

Com relação à questão trazida à baila pela consulente, esta se coaduna com o disposto no Convênio 92/2015, em seu Anexo

XI - "Materiais de Construção e Congêneres":

De igual forma, o RICMS apresenta as mercadorias descritas pela consulente em seu Anexo 1, Seção XLIX, que trata da "Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno ", conforme transcrito na sequência:

Percebe-se que o RICMS/SC não trata dos rodízios (NCM 8302.20.00), portanto, as operações com esta mercadoria não estão sujeitas à substituição tributária, em qualquer condição, pois o legislador catarinense optou por mantê-la no regime normal de tributação.

Todavia, com relação às demais mercadorias apontadas pelo consulente, considerando que estão classificadas no segmento de materiais de construção, entende-se que não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que a finalidade para a qual tenham sido produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis. Caso a mercadoria apresente possibilidade de utilização tanto na área de construção civil, quanto na moveleira, haverá sujeição à sistemática da substituição tributária.

RESPOSTA

Isto posto, responda-se à consulente que as operações com rodízios (NCM 8302.20.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária e que as operações com: "fechaduras do tipo utilizado em móveis" (NCM 8301.30.00), "dobradiças de qualquer tipo" (NCM 8302.20.00) e "outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para móveis" (NCM 8302.4) não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que a finalidade para a qual tenham sido produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES

AFRE III - Matrícula: 2916304

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 05.10.2017.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

ARI JOSE PRITSCH

Presidente COPAT

AMERY MOISES NADIR JUNIOR

Secretário(a) Executivo(a)