DA CONSULTA

A consulente, devidamente identificada e representada nos autos do processo, tendo como atividade principal a do comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, propôs consulta sobre o alcance do disposto no artigo 90 do Anexo 2 do RICMS/SC , especificamente sobre o alcance da locução "produtos agropecuários".

Afirma ser detentora de Regime Especial- TTD, conferido com amparo nos artigos 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS/SC , que lhe outorga redução de base de cálculo nas saídas internas promovidas por distribuidor e atacadista. Todavia o § 1º do art. 90 do Anexo 2 restringe o benefício, excluindo sua aplicação em operações com produtos agropecuários. Questiona a amplitude da expressão "produtos agropecuários", indagando se abarca "apenas produtos in natura ou todos os insumos, peças, partes utilizados para a produção agrícola e pecuária".

A consulta foi informada por Auditor Fiscal da Gerência Regional de origem, que se manifestou acerca dos requisitos formais de recebimento da consulta e propugnou pela sua remessa a esta Comissão.

LEGISLAÇÃO

Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 111 , II;

RICMS/SC , aprovado pelo Decreto 2.870 , de 28 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 90.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de questionamento acerca da amplitude de benefício fiscal, concedido através de TTD- Tratamento Tributário Diferenciado, com base no disposto em Regulamento.

O benefício a que se reporta a consulta está assim previsto na legislação tributária estadual:

"Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/2009 ):

I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando: (.....);

IV - se tratar de:

b) produtos agropecuários;(.....)".

Ora, produtos agropecuários são aqueles decorrentes da exploração agrícola e pecuária. Segundo o dicionário Aurélio, agricultura é a "arte de cultivar os campos; cultivo da terra, lavoura" e pecuária a "arte e indústria do tratamento e criação do gado". Não se trata, portanto, de produtos destinados à produção agropecuária, como seria o caso de peças, partes utilizadas para a produção agrícola e pecuária (sem grifo no original), citados pela consulente, mas dos produtos resultantes da exploração da atividade de agricultura e pecuária.

O IBGE, no mesmo sentido, ao conceituar estabelecimento agropecuário, faz referência à exploração agropecuária, nos seguintes termos:

(disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/agropecuaria/censoagro/conceitos.shtm):

"(.....) todo terreno de área contínua, independente do tamanho ou situação (urbana ou rural), formado de uma ou mais parcelas, subordinado a um único produtor, onde se processasse uma exploração agropecuária, ou seja: o cultivo do solo com culturas permanentes e temporárias, inclusive hortaliças e flores; a criação, recriação ou engorda de animais de grande e médio porte; a criação de pequenos animais; a silvicultura ou o reflorestamento; e a extração de produtos vegetais."

A questão da extensão do conceito de produtos agropecuários já foi examinada por esta Comissão na Consulta Copat 29/2006, que tratou a matéria nos seguintes termos:

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME ESPECIAL.PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 1º, INCISO IV, "A", E "B", DO ANEXO 2 DO RICMS/SC , ENTENDE-SE QUE:

(.....)

2. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS SÃO MERCADORIAS OBTIDAS ATRAVÉS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PRODUTORES RURAIS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA, QUE SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO.

Da fundamentação retira-se o seguinte excerto, pela sua pertinência:

"A expressão 'produtos agropecuários', em sua acepção comum ou literal, designa os bens econômicos obtidos pelos produtores rurais, resultantes de suas atividades da agricultura e da pecuária. Dessa forma, pode-se assim definir 'produtos agropecuários', para fins de interpretação do dispositivo questionado: são mercadorias originadas das atividades desenvolvidas pelos produtores rurais na agricultura e na pecuária, destinadas à comercialização ou consumo. Como exemplos, citam-se: os cereais, os legumes, frutas, verduras, as carnes e seus subprodutos, o leite, etc.".

RESPOSTA

Ante o exposto, proponho que se responda consulente que, para fins de aplicação do disposto no art. 90, § 1º, inciso IV, b, do Anexo 2 do RICMS/SC , "produtos agropecuários" são mercadorias obtidas através das atividades de exploração de agricultura e da pecuária, que se destinam à comercialização ou ao consumo, não estando abarcados pelo conceito todo e qualquer produtos destinado ao desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, como "peças, partes utilizados para a produção agrícola e pecuária".

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK

AFRE IV - Matrícula: 2006472

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 15.09.2016.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586 , de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

CARLOS ROBERTO MOLIM

Presidente COPAT

ADENILSON COLPANI

Secretário(a) Executivo(a)