A interessada, fabricante e distribuidora de bebidas, especialmente de cervejas, refrigerantes e sucos, estabelecida em São Paulo e com inscrição de substituta tributária no Paraná, informa que comercializa, a revendedores paranaenses, néctares (sucos Fruthos e Ducoco Kids) e energéticos, produtos aos quais atribui o código NCM 2202.90.00.

Aduz, ainda, que em tais operações recolhe o imposto por substituição tributária, calculado mediante aplicação da alíquota interna incidente (de 16%), e o adicional a título de Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOP (de 2%), nos termos, respectivamente, do inciso VII do § 9º do art.

14 e do inciso VII do art. 14-A, ambos da Lei nº 11.580/1996, com redação dada pelo art. 50 da Lei nº 18.573, de 30/9/2015.

Indaga se está correto o seu entendimento, em vista da redação concernente a aludidos dispositivos legais que tratam da matéria perquirida.

RESPOSTA

O inciso VII do § 9º do art. 14 e o inciso VII do art. 14-A, da Lei nº 11.580/1996, com redação dada pelo art. 50 da Lei nº 18.573, de 30/9/2015, assim dispõem:

“Lei nº 11.580/1996

[...]

Art. 14. […].

[…]

§ 9º Nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas:

[...]

VII – águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02) – 16%;

Acrescentado o § 9º ao art. 14 pelo inciso VI, art. 50, da Lei n. 18.573, de 30.09.2015, publicada em 2.10.2015, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2016.

[...]

Art. 14A. Cria o adicional de dois pontos percentuais sobre as alíquotas previstas para as operações internas destinadas a consumidor final com os produtos a seguir relacionados (§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República):

[...]

VII – águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);

[...]

Parágrafo único. Relativamente ao adicional de que trata o caput deste artigo:

I – autoriza o Poder Executivo a estabelecer as condições de destaque, escrituração, apuração e recolhimento do valor resultante;

II – sujeita-se ao regime de substituição tributária prevista no art. 20 desta Lei.

Acrescentado o § 9º ao art. 14 pelo inciso VI, art. 50, da Lei n. 18.573, de 30.09.2015, publicada em 2.10.2015, produzindo efeitos a partir de 1º.2.2016”.

Em relação à posição 22.02 da NCM, a Tabela do IPI – TIPI aponta o seguinte:

“TIPI [...]

Os néctares de frutas e energéticos, por sua vez, estão inseridos na classificação 2202.90.00 da NCM, e especificados individualizadamente nos “Ex 02” e “Ex 05”, respectivamente, conforme acima demonstrado. 11.580/1996, com o contido na TIPI, infere-se que os néctares (Ex 02 da NCM 2202.90.00) e energéticos (Ex 05 da mesma NCM) não estão albergados dentre aqueles tributados a 16% a título de ICMS e sujeitos ao adicional de alíquotas de 2% para o FECOP.

Caso a legislação estadual quisesse tê-los tributado nesses percentuais e nesses termos, teria feito menção expressa aos mesmos, como ocorreu em relação às cervejas sem álcool (Ex 03 da NCM 2202.90.00) e aos isotônicos (Ex 04 da mesma NCM), ou tão somente adotado literalmente a redação da posição 22.02 da NCM.

Registre-se, ainda, que a comercialização dos produtos aludidos pela consulente, em operações internas, está sujeita à incidência da alíquota de 18%, de acordo com o art. 14, inciso VI, da lei já mencionada.

Incorreto, portanto, o entendimento manifestado pela consulente, que dispõe do prazo de até quinze dias, contados da data da sua ciência a respeito da orientação em tela, para regularizar os procedimentos realizados em desconformidade com o acima exposto, nos termos do art. 664 do RICMS.

PROTOCOLO: 14.074.521-9.