A consulente, empresa que opera com fabricação de artefatos plásticos, estabelecida no Estado de Santa Catarina, questiona a respeito da aplicação do regime de substituição tributária a produto que fabrica.

Apresenta ficha técnica do produto “Forro de PVC”, explica que o mesmo se caracteriza tecnicamente como “Perfil de Policloreto de Vinila(PVC), obtido por extrusão”, que tem como função o acabamento de teto em obras prediais e ocultamento de redes elétricas e hidráulicas e que, segundo decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o produto se caracteriza como sendo um “perfil” na NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, classificado sob o código 39.16.20.00.

Na seqüência aduz, em síntese, que o código NBM/SH alcança os produtos “monofilamentos”, “varas”, “bastões” e “perfis”; mas como o Protocolo ICMS 89/07 relaciona no item I do Anexo Único apenas o produto “Monofilamento de Polímeros de Cloreto de Vinila”, o seu produto “Forro de PVC” não estaria sujeito à substituição tributária.

Indaga se está correto o seu entendimento.

RESPOSTA

Preliminarmente, esclarece-se que a consulente, apesar de não ser contribuinte estabelecido no Estado do Paraná, poderia ser, em tese, responsável pelo recolhimento do imposto por substituição tributária.

O Protocolo ICMS 89/07 foi regulamentado no Estado do Paraná por meio do Decreto n. 2.473, de 9.04.08, que introduziu a Seção XIX ao Capítulo XX do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21.12.07, cuja redação original surtiu efeitos no período de 1º.5.08 a 31.5.08.

Reproduz-se o caput e o inciso I do art. 536-I do Regulamento que se referia ao código NBM mencionado pela consulente:

"Art. 536-I. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NBM/SH, para utilização em autopropulsados e outros afins, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes:

I - monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila, NBM/SH 3916.20.0;”

Reproduz-se da NCM o código 3916:

“3916 MONOFILAMENTOS CUJA MAIOR DIMENSÃO DO CORTE TRANSVERSAL SEJA SUPERIOR A 1mm (MONOFIOS), VARAS, BASTÕES E PERFIS, MESMO TRABALHADOS À SUPERFÍCIE MAS SEM QUALQUER OUTRO TRABALHO, DE PLÁSTICOS.” grifou-se

3916.20.00 - De polímeros de cloreto de vinila

Posteriormente, por ocasião do Protocolo ICMS 41/08, de 4.4.08, que denunciou o Protocolo ICMS 89/07, o produto Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila, NBM/SH 3916.20.0, foi excluído da substituição tributária. A redação trazida pelo Protocolo ICMS 41/08 foi introduzida no Regulamento do ICMS do Paraná pelo Decreto 2.559, de 29.4.08, com efeitos a partir de 1º.6.2008.

Não obstante, para o período em que esteve vigente a redação dada ao art. 536-I pelo Decreto n. 2.473, de 9.4.08, responde-se à consulente que, apesar do Código NCM 3916 também abranger os perfis de polímeros de cloreto de vinila, o produto não foi arrolado no Protocolo ICMS 89/07.