O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe credencia perante a Secretaria da Fazenda para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo, conforme artigo 160 do Anexo I do RICMS e Portaria CAT 03/2013 , com vigência até 28-02-2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9107/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SNEF SISTEMAS E INTEGRACOES ELETROMECANICOS LTDA.

IE: 626.541.830.113 - CNPJ: 11.305.824/0002-77