Comunicado DEAT nº 99 DE 13/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51257-140235/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MIP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
IE: 373.057.965.119 - CNPJ: 14.626.301/0001-30
Endereço: Av. Portugal, 1100, a 52 - Itapevi - São Paulo/SP