Comunicado DEAT nº 98 DE 26/03/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 mar 2015
Concede Regime Especial referente a procedimentos de emissão de NF-e englobada diária em operações de industrialização por encomenda e armazenagem de fertilizantes em armazém geral, em áreas contíguas.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente a procedimentos de emissão de NF-e englobada diária em operações de industrialização por encomenda e armazenagem de fertilizantes em armazém geral, em áreas contíguas.
Processo: UA 51224-843164/2013.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
IE 103.693.373.118 - CNPJ: 61.156.501/0001-56
Endereço: Avenida Roque Petroni Junior, 999 - Andar: 14 e 15 - Brooklin - São Paulo - SP