O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, REVIGOROU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017 , com vigência até 28.02.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 8177/2016.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP

IE: 146.760.471.118 CNPJ: 14.681.125/0001-39