O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspender 55% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas exclusivamente à revenda, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, concedido com fulcro na Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 31.07.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19073/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KITO DO BRASIL COMERCIO DE TALHAS E GUINDASTES LTDA

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