Comunicado DEAT nº 97 DE 08/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2014
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial comuque lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013 .
Processo: UA 80949-1259863/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INGRAM MICRO BRASIL LTDA.
IE: 206.074.912.112 - CNPJ: 01.771.935/0002-15
Endereço: Avenida Piracema, 1341 Galpões 03 e 04 - Tamboré, Barueri - SP