Comunicado DEAT nº 95 DE 14/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 abr 2015

Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/00, mediante apuração mensal.

Processo: UA 51131-603493/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA

IE: 336.312.929.119 CNPJ: 45.827.425/0001-07

Endereço: Av. São Paulo, 335, Jardim Tranquilidade, Guarulhos/SP