Comunicado DEAT nº 95 DE 13/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 31820-1582904/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCHWEITZER ENGINEERING LABORATORIES COMERCIAL LTDA.
IE: 244.668.694.116 - CNPJ: 03.837.858/0001-01
Endereço: Rod. SP Campinas Mogi Mirim 118,5, Faz. Pau D'Alho, Campinas - SP