Comunicado DA nº 94 DE 10/12/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 dez 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-01-2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação Substituto,

Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18.03.2013,

Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.01.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,55% ao mês.